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TJMG - 22 – quinta-feira, 22 de Maio de 2014 Diário do Executivo - Página 22

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TJMG 22/05/2014 -Pág. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quinta-feira, 22 de Maio de 2014 Diário do Executivo
MURIAÉ
PONTE NOVA

IX
XXXVI

POUSO ALEGRE

XXXVII

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

XXXIII

UBERABA
UBERLÂNDIA

XLV
XLVI

Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé, Tombos.
Abre Campo, Ervália, Jequeri, Ponte Nova, Viçosa, Raul Soares, Rio Casca, Teixeiras.
Borda da Mata, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Extrema,
Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino, Pouso Alegre.
Alpinópolis, Carmo do Rio Claro, Cássia, Ibiraci, Itamoji, Jacuí, Passos, Pratápolis,
São Sebastião do Paraíso.
Uberaba.
Uberlândia.
21 561197 - 1

RESOLUÇÃO Nº 068/2014
Dispõe sobre o plantão da Defensoria Pública destinado a resguardar
os direitos e garantias fundamentais em eventos relacionados à “Copa
do Mundo FIFA 2014”.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XVI,f,
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando as
peculiaridades do evento e a necessidade de a Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais (DPMG) organizar plantão para resguardar os
direitos e garantias fundamentais relacionados à Copa do Mundo FIFA
2014, que ocorrerá de 12 de junho de 2014 a 13 de julho de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º Abrir inscrições para defensores públicos integrarem, voluntariamente, a escala de plantão da DPMG destinada a resguardar os
direitos e garantias fundamentais em eventos relacionados à “Copa do
Mundo FIFA 2014”, que ocorrerá de 12 de junho de 2014 a 13 de julho
de 2014.
§1º O plantão será realizado nos dias referidos nos artigos 2º, 3º e 4º
desta resolução, sem prejuízo das atribuições ordinárias no órgão de
atuação do plantonista.
§2º Os interessados no plantão solicitarão inscrição até às 12h00min de
26 de maio de 2014, por e-mail direcionado para o endereço gabinete@
defensoria.mg.gov.br, indicando o(s) dia(s), horário(s) e local (is) de
interesse, em ordem de preferência.
§3º Na hipótese de haver mais interessados que o número de defensores
públicos necessários, será observada a ordem de inscrição, de forma a
possibilitar a ampla participação.
§4º Em caso de insuficiência de interessados, serão convocados defensores públicos lotados em Belo Horizonte, na quantidade necessária
para compor a escala, observando a lista de antiguidade a partir do
menos antigo, ressalvados aqueles que estiverem regularmente licenciados, afastados ou dispensados.
§5º O plantão será realizado sob a coordenação da Coordenadora da
“Comissão da Copa” (Res. 42/2014).
§6º Os defensores públicos escalados ficam convocados para evento de
capacitação que ocorrerá na sede da DPMG em 30 de maio de 2014,
de 09h00min às 18h00min, se for necessário promovendo em comum
acordo com a respectiva coordenação as iniciativas que assegurem a
continuidade do serviço.
Art. 2º A DPMG realizará plantão presencial em Belo Horizonte na 6ª
Delegacia de Polícia Noroeste – Alípio de Melo – nos dias 12, 14, 17,
21, 23, 24, 28 de junho e 08 de julho de 2014, com 4 (quatro) defensores
públicos por dia, das 12h às 24h.
Parágrafo único. O plantão será realizado por um defensor público no
horário de 12h às 18h; um defensor público no horário 14h às 20h; e
dois defensores públicos no horário de 18h às 24h.
Art. 3º A DPMG funcionará em regime de plantão presencial no Juizado Especial Criminal da Capital nos dias 12, 14, 15, 17, 19, 21, 23,
28 e 29 de junho e 05, 12 e 13 de julho de 2014, com 2 (dois) defensores
públicos por dia, das 12h às 24h.
Parágrafo único. O plantão será realizado por um defensor público no
horário de 12h às 18h e outro no horário 18h às 24h.
Art. 4º A DPMG funcionará em regime de plantão presencial no Centro
Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator da capital nos dias
15, 22 e 29 de junho de 2014, no horário de 07h às 13h, sem prejuízo
do plantão realizado pelos Defensores Públicos com atribuição naquele
órgão, nos dias úteis de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2014.
Art. 5º Fica autorizada aos plantonistas a compensação de 01 (um)
dia útil de serviço para cada plantão realizado, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela Coordenadora da “Comissão da
Copa”, bem como o pagamento de diárias, se for o caso, na forma
regulamentar.
Parágrafo único. A compensação referida no caput dependerá de prévio
ajuste dos plantonistas com as respectivas coordenações, tendo em vista
a continuidade e eficiência do serviço, e será exercitada de acordo com
o disposto no art. 5º, §§ 4º e 5º da Deliberação nº 048/2013.
Art. 6º Na hipótese de classificação do Brasil nas etapas subsequentes
da Copa do Mundo FIFA 2014 será publicada nova resolução estabelecendo os dias, horários e locais de plantão da Defensoria Pública.
Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2014.
Andréa Abritta Garzon
Defensora Pública-Geral
21 561198 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
113200 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com
fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN/MG, e
Resolução nº 404/12, art. 9º, § 2º, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileirade Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidades de Multas por
não ter localizado os proprietários dosveículos, abaixo relacionados,
notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias,contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
do DER/MG - JARI/DER,e ou procederem ao pagamento da multa por
oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo artigo 284
do C.T.B.
Notificação de Penalidade de Multa
Período de devolução: 16/05/2014 a 19/05/2014
Nome
Placa
AIT
Infração

Valor
Data

Adair Leocadio Junior
HCS-5994
L030339849
Adao Rodrigues Dos Santos
JSY-7409
A028376643
Adelson Pereira Da Costa
DZK-2406
L030336950
Adelson Pereira Da Costa
DZK-2406
L030337178
Adriana Lopes Moreira
NZC-9899
A028363644
Adriana Lopes Moreira
NZC-9899
A028363643
Andre Luiz Silva
HKO-7173
L030309118
Andre Schlischting
DAF-9918
L030331763

85,13
31/01/2014
127,69
27/01/2014
85,13
29/01/2014
85,13
29/01/2014
127,69
05/09/2013
127,69
05/09/2013

745-50
664-50
745-50
745-50
670-00
664-50
127,69
746-30
85,13
745-50

12/01/2014
29/01/2014

Angela Maria Do Prado Perrone
EYF-6815
L030343531 746-30
Aparecido Joaquim De Aguiar
ACR-1060
L030305651 745-50
Bras Rene Da Mota
EAI-7704
L030309065 745-50
Carlos Andre Barros Silva
MUU-9221 A028377090 503-71
Cezo Dalfolo
127,69
CGP-2249
A028552117 518-51
Cristiano Castro Da Silva Lava Rapi
CZC-3061
L027821773 683-12
Dalia Gome Sde Almeida
JVB-2225
A028519851 554-14
Diego Campos E Silva E Cia Ltda
ONM-9024 L030303786 746-30
Edmar De Souza Amaral
GLJ-7039
L027756065 683-12
Edson De Oliveira Rodrigues
DLH-8962
L030325181 745-50
Eixoforte Implementos Rodoviarios L
AQG-0636
A028524809 663-72
Elenice Da Consolacao Silveira Coel
HJX-4330
L030304255 745-50
Elis Regina Gentina
EWM-2217 L030331040 746-30
Erivan Barbosa De Lima
MZH-9131 A028472641 518-52
Gdlog Dormentes Eirelli Epp
FLS-4202
L030308961 745-50
Gildeclan Goncalves Dos Santos
OKM-3867 L027778354 683-12
Gilmar Roberto Belan
ASL-0647
L030314288 745-50
Gilvaneide Da Costa E Silva Souza
NZE-8283
A028516192 518-52
Gilvaneide Da Costa E Silva Souza
NZE-8283
A028516210 504-50
Givanildo Ferreira Lucas
DCQ-9841
L030304338 745-50
Guilherme O Pereira De S Junior
KVD-9604
A028494898 596-70
Helio Pereira De Moura
MRD-5844 A028364893 666-10
Hugo Vilela Da Costa Filho
NLP-3095
L030310770 747-10
Idalmir Arifa Tigre
127,69
BGI-1092
A028525954 663-72
Idalmir Arifa Tigre
191,54
BGI-1092
A028525953 659-92
Itiquira C industria Alimentos
NKV-6891
L027661197 683-12
Joao Cardoso Da Silva Filho
DBM-0545 L027820007 683-12
Joao Jose Matias Barbosa
CDY-4240
A028551244 659-92
Joao Lopes Cupertino
NRL-2911
L030337919 746-30
Joao Luiz Martins Dias
LPM-6578
L030334149 745-50
Joao Patrocinio De Lima Filho
LQQ-8831
L030336925 745-50
Jose Julio De Moraes Neto
NEY-5505
L030304883 745-50
Jose Moreira Da Rocha Filho
KCG-6668
L030321940 746-30
Josiwan Inacio Da Silva Me
FHE-1089
L030350046 745-50
Juarez Teixeira Da Silva Filho
CVT-4465
L030338921 746-30
Juliana Silvestre Da Silva
EML-3440
L030341291 745-50
Julio Cesar Dos Reis Ribeiro
BWE-4339 L024584658 659-92
Julio Cesar Dos Reis Ribeiro
BWE-4339 L024584665 691-20
Kazumi Tsuno Dist De Fru E Verd Ltd
MMS-7410 L027789977 683-11
Kleber Santos Rodrigues
CHA-9256
L030306550 745-50
Leandro De Jesus Fachola
FBZ-0952
L030291678 745-50
Leonardo Bruno Rodrigues Do Carmo
OLF-6601
L030255073 745-50
Loreni Diula
191,54
HLX-1373
A028605022 659-92
Luciano de Andrade
HKV-4800
L030325874 745-50
Magdiel Dos Santos
LQE-1641
L030319451 746-30
Manoel Lourival Rodrigues De Olivei
JHJ-2581
A028341111 685-80
Marcia Konig Ferraz
ERG-9958
L030321514 745-50
Maria Lucia Marques Da Silva
DGI-1624
L030296984 746-30
Michael Van Hoof E Outras
EIC-3500
L030293629 746-30
Michael Van Hoof E Outras
EIC-3500
L030292856 745-50
Michael Van Hoof E Outras
EIC-3500
L030290899 745-50
Molas Cigano Ltda Me
MKD-4880 L027624794 683-13
Molas Cigano Ltda Me
MKD-4880 A028507963 663-71
Molas Cigano Ltda Me
MKD-4880 A028507964 665-31
Multik Express Transportes Ltda Me
MJT-5594
L027746274 683-12
Multik Express Transportes Ltda Me
MJN-1115
L027746292 606-82
Nilceia De Fatima Azevedo
KOO-9757
L030326758 746-30
Nilson Akihiro Kawasaki
EAC-3101
L030336633 745-50
Orlando Irineu Da Silva
BLJ-7779
L030337224 745-50
Paulo Degenout Giaferri
DDZ-8552
A028406533 656-40
Paulo Sergio Caires Dos Santos
NTS-2627
A028538310 663-72
Promise Veiculos Ltda
LKK-7135
A028429530 691-20
R D F Logistica E Transportes Ltda
EGJ-9853
A028491998 570-30
Renato Zimpel
127,69
AXC-8804
L027787653 682-31
Renato Zimpel
95,77
AXC-8804
L027787652 683-13
Retifica Dm Cabecotes Ltda Me
CBV-1685
L030349404 745-50
Rizal Constr Eletricas Ltda
EOM-1715 L030334732 745-50
Rizal Construcoes Eletricas Ltda
DMH-6459 A028516369 691-20
Rodrigo Alvarenga Castanheira

127,69
02/02/2014
85,13
11/01/2014
85,13
14/01/2014
574,62
24/01/2014
03/02/2014
95,77
08/02/2014
53,20
19/12/2013
127,69
09/01/2014
90,45
23/12/2013
85,13
19/01/2014
127,69
20/01/2014
85,13
11/01/2014
127,69
24/01/2014
127,69
26/01/2014
85,13
13/01/2014
127,69
18/02/2014
85,13
14/01/2014
127,69
15/01/2014
191,54
15/01/2014
85,13
09/01/2014
191,54
03/01/2014
127,69
24/01/2014
574,62
13/01/2014
04/02/2014
04/02/2014
90,45
30/01/2014
95,77
09/02/2014
191,54
05/02/2014
127,69
31/01/2014
85,13
27/01/2014
85,13
28/01/2014
85,13
10/01/2014
127,69
18/01/2014
85,13
07/02/2014
127,69
31/01/2014
85,13
01/02/2014
191,54
26/12/2013
53,20
26/12/2013
90,45
19/02/2014
85,13
10/01/2014
85,13
31/12/2013
85,13
04/12/2013
13/02/2014
85,13
19/01/2014
127,69
17/01/2014
85,13
31/01/2014
85,13
18/01/2014
127,69
01/01/2014
127,69
29/12/2013
85,13
31/12/2013
85,13
29/12/2013
117,05
22/12/2013
127,69
22/12/2013
127,69
22/12/2013
95,77
24/12/2013
127,69
29/12/2013
127,69
21/01/2014
85,13
27/01/2014
85,13
28/01/2014
191,54
01/02/2014
127,69
16/01/2014
53,20
05/02/2014
85,13
30/01/2014
28/01/2014
28/01/2014
85,13
07/02/2014
85,13
26/01/2014
53,20
02/02/2014
85,13

MNB-9718 L030295405 745-50
Roger Willian Pereira Lobo
JVU-6349
A028341360 501-00
Rogerio Holanda Da Silva
KWA-7927 L030308625 745-50
Ronaldo Dos Santos Moraes
CYI-2152
L030316132 745-50
Ruy Barbosa De Medeiros
OGH-8281
L027782629 606-82
Safra Leasing S A Arrend mercantil
DBC-9697
L030329451 746-30
Saturnino Lemos De Toledo
ETN-4840
L030340985 745-50
Sauer Transportes Rodoviarios Ltda
MLW-0848 L027826710 683-12
Sebastiao Viana
127,69
GPI-8589
L030331654 746-30
Sebastiao Viana
127,69
GPI-8589
L030331960 746-30
Serralheria Pa Pri Ltda Me
EAW-7680
L030322774 745-50
Sidney Pessoa Vieira
JGJ-5647
L030322528 745-50
Silvio Adriano De Paula
JHI-1039
L030349147 746-30
Tomita Terraplenagem Ltda
MEI-7613
A028526758 583-50
Valter Paulino Da Silva
BPJ-2424
L030307314 745-50
Wagner Pereira Kataoka
DTC-0869
L027752333 606-82
Wagner Pereira Kataoka
DTC-0869
L027752384 698-00
Waldecir Carlos Naves
NZE-9778
L030314734 745-50
Wellington Nunes Pereira
MRQ-7141 A028376551 501-00
Zolmira Magri Borges
AVX-1398
L030305335 746-30

Minas Gerais - Caderno 1
03/01/2014
574,62
07/02/2014
85,13
12/01/2014
85,13
16/01/2014
127,69
16/01/2014
127,69
23/01/2014
85,13
02/02/2014
90,45
21/01/2014
24/01/2014
24/01/2014
85,13
18/01/2014
85,13
18/01/2014
127,69
08/02/2014
127,69
21/01/2014
85,13
12/01/2014
127,69
27/01/2014
191,54
29/01/2014
85,13
15/01/2014
574,62
13/01/2014
127,69
12/01/2014

Total de penalidades publicadas nesse Edital: 96
Guias para pagamento devem ser obtidas no DER/MG, nos Postos de
Atendimento Integrado - UAI ou através do site do DER/MG: www.
der.mg.gov.br
113200 - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,com
fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº
404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tornapublico,
para conhecimento dos interessados, a listagem de veículos multados
nas rodovias sob circunscrição do DER/MG, cujas notifi-cações foram
enviadas por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT para que, caso queiram, interponham recursono prazo até o dia
27/06/2014 junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do
DER/MG-JARI/DER, e/ou procederem ao pagamento da multa por
oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo artigo 284
do C.T.B.
Notificação de Penalidade de Multa
Período de emissão: 20/05/2014 a 20/05/2014
Nome
Placa
AIT
Infração

Valor
Data

A Amevi Locacoes De C Ltda
GVS-9117
L030354709 745-50
A C Parceria E Locacao Ltda Me
OWT-4483 A028516764 596-70
A Luz Transporte E Representacao
GKV-8373
A028571611 676-92
Ab Comercio De Veiculos Ltda
HIB-0070
A028595148 542-82
Abadio Alves Martins
DDL-1040
L030351941 746-30
Abatedouro Pradense Ltda
NYD-4140
L027850883 683-12
Abc Transportes E Comercio Ltda
HLN-4964
L027842737 683-12
Abel Ferreira Mendes
HRO-8222
L027767849 683-13
Abel Ferreira Mendes
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Abidnego Jose Ribeiro
GPA-7971
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Abilio Cesar De C junior
HIO-9226
L030350463 745-50
Abilio Maria Elande
HMD-2591 L030353433 745-50
Acabamentos Lagoa Santa Ltda Me
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Acacio Ridolfi Gimenes
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Acao Operadora De Creditos Ltda Me
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L030351642 745-50
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Aciso Muniz Filho
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Adaildo Severiano De Melo
DDV-7471
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Adair Sequeto Da Cunha
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A028571659 659-92

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14/02/2014
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85,13
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14/02/2014
191,54
16/02/2014

Adelson Camargos De Souza
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Ademar Bedim
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Ademar Martins Do Carmo
GMP-1738
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Ademilde Pereira Lopez
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Adriano Marcio Rezende Oliveira
JIG-3310
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18/02/2014
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