TJMG 24/02/2017 -Pág. 52 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
52 – sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula
368603-6. Contratante: IPSEMG. Contratado: Eliane Cristina Souza
Lima. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços de enfermeiro (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II
da Lei Federal 8.666/93 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
08/02/2017. Assinam: Pelo IPSEMG: José Luiz de Almeida Cruz e pelo
Contratado: Eliane Cristina Souza Lima.
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Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula 366925-1. Contratante: IPSEMG. Contratado: Juliana Soares
Cunha. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
09/02/2017. Assinam: Pelo IPSEMG: José Luiz de Almeida Cruz e pelo
Contratado: Juliana Soares Cunha.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula 349812-5. Contratante: IPSEMG. Contratado: Iolanda Claudia
Dias Rodrigues Alves. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento
de prestação de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal:
Art. 79, II da Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) –
Assinatura: 17/02/2017. Assinam: Pelo IPSEMG: José Luiz de Almeida
Cruz e pelo Contratado: Iolanda Claudia Dias Rodrigues Alves.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula 302043-1. Contratante: IPSEMG. Contratado: Luciana Miranda
Marcon. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
20/02/2017. Assinam: Pelo IPSEMG: José Luiz de Almeida Cruz e pelo
Contratado: Luciana Miranda Marcon.
Extrato: Termo de Rescisão do contrato de credenciamento – Matrícula 380190-5. Contratante: IPSEMG. Contratado: Marina de Freitas
Aguiar. Objeto: Rescisão do contrato de credenciamento de prestação
de serviços médicos (a pedido). Fundamentação Legal: Art. 79, II da
Lei Federal 8.666/63 (e suas posteriores modificações) – Assinatura:
23/01/2017. Assinam: Pelo IPSEMG: Susana Maria Moreira Rates e
pelo Contratado: Marina de Freitas Aguiar. Publicação extemporânea
em virtude/razão da tramitação interna/externa do processo.
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COMUNICADO REFERENTE AO RESULTADO DO EDITAL DE
CREDENCIAMENTO Nº 02/2017 – Médico Anestesiologista, com
carga horária mínima de 12 (doze) horas semanais, para atuar no Hospital Governador Israel Pinheiro do IPSEMG e/ou Centro de Especialidades Médicas.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
– IPSEMG, por meio da Diretoria de Saúde, comunica a divulgação do
resultado do Edital de Credenciamento nº 02/2017, publicado no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais do dia 14/01/2017, bem como a sua
prorrogação em 24/01/2017. A relação nominal dos interessados habilitados estará disponível no endereço eletrônico do IPSEMG: www.
ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 23 de Fevereiro de 2017. Hugo
Vocurca Teixeira – Presidente do IPSEMG.
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aviso de Retomada
Referência: Pregão Eletrônico nº 2012008.948/2016. Objeto: Aquisição de materiais médico-hospitalares do tipo Equipos e outros,
para assistência à saúde de pacientes do Hospital Governador Israel
Pinheiro, mediante fornecimento parcelado, pelo período de 12 (doze)
meses. Comunicamos aos interessados, que a retomada da sessão
pública da licitação em referência, para julgamento do Item 7, ocorrerá no dia 08/03/2017 às 08h00m (oito horas), horário de Brasília-DF.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017. Rúbia Mara Fernandes Pinto Gerente de Compras de Materiais e Serviços/GECMAS/DIPGF.
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ATO DO PRESIDENTE
HUGO VOCURCA TEIXEIRA
Extrato: Prorrogação de Termo de Convênio nº 48/2015. Concedente:
Município de João Monlevade. Convenente: Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais. Objeto: Cessão de servidor. Vigência: a partir da data da assinatura, findando em 31/12/2017.
Hugo Vocurca Teixeira- Presidente do IPSEMG e Teófilo Faustino
Miranda Torres Duarte- Prefeito de João Monlevade. Data da assinatura: 29/12/2016.
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Secretaria de Estado de Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Resumo do I Termo Aditivo ao Contrato SEF nº
1900010703 / Portal de Compras nº 009055452 /
Processo de Compras nº 1191001 000014/2016
Partes: EMG/SEF e It–One Tecnologia da Informação Ltda. Objeto:
I – prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze)
meses, com início em 01/03/2017 e término em 28/02/2018; II –
alteração da redação da Cláusula Nona – “Do Valor Estimado”: R$
171.200,00. Osvaldo Lage Scavazza, Superintendente de Tecnologia da
Informação-STI – 23/02/2017.
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Minas Gerais Participações S/A
Extrato do Contrato 0967/2017 de 10/02/2017. CONTRATADO:
PEDROSA E CONTADORES ASSOCIADOS LTDA - EPP, CNPJ:
08.719.905/0001-28; OBJETO: Prestação de serviços profissionais
de Assistência Técnica Pericial, no proc. 0008287-44.2006.8.13.0182
em trâmite na comarca de Conquista/MG. Vigência: 5 anos. VALOR
DO CONTRATO: Estimado em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). FORO:
Belo Horizonte/MG. DISPENSA DE LICITAÇAO: Lei 8.666/93, art.
24, inciso II.
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Secretaria de Estado de
Administração Prisional
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9912392083
PARTES: EMG/SEDS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços e vendas
de produtos que atendam à necessidade da contratante mediante adesão
aos anexos deste Instrumento contratual. OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original
por mais 12 (doze) meses a contar de 01/03/2017 e alteração da Razão
Social da contratante de Secretaria de Estado de Defesa Social para
Secretaria de Estado de Administração Prisional. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 1451.06.122.701.2002.9039.15.01.01">0001.339039.15.01.01; 1451.10
.421.207.4603.9039.15.01.01">0001.339039.15.01.01; 1691.06.122.701.2002.0001.33
9039.15.01.01. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes Da Silva Júnior, Juarez Pinheiro Coelho Júnior e Ana Alice Bastos De Souza. Assinatura
em: 21/02/2017.
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ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 30/2017. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeição e lanches prontos, na
forma transportada, ao Presidio de Alvorada de Montes Claros. Abertura dia 15/03/2017, às 10:00hs, no site www.compras.mg.gov.br. O
edital poderá ser obtido no mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na
data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Administração Prisional – Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2017.
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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 33/2017. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeição e lanches prontos, na forma
transportada, ao Presidio de Várzea da Palma. Abertura dia 15/03/2017,
às 10:00hs, no sitewww.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido
no mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em
que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas
Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para
realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 23 de
fevereiro de 2017.
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ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 38/2017. Objeto: Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeição e lanches prontos, na forma
transportada, ao Presidio de Salinas/MG. Abertura dia 16/03/2017, às
10:00hs, no site www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no
mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em
que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas
Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para
realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º
andar – Serra Verde – Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 23 de
fevereiro de 2017.
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Extrato do Termo de Colaboração nº 1451000027/2017. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
e APAC DE JANUÁRIA. Objeto: O presente instrumento tem como
objeto estabelecer as bases de cooperação financeira (subvenção social)
entre a Secretaria do Estado de Administração Prisional e a Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados de Januária/MG, visando o
atendimento das necessidades dos recuperandos assistidos pela APAC,
garantindo, assim, um auxilio financeiro ao custeio da unidade conveniada, dentro de condições satisfatórias, bem como a valorização e
dignificação do ser humano, com ênfase nos aspectos morais e espirituais que poderão afastá-los e tirá-los do mundo do crime. Valor do
Repasse: R$ 1.848.001,28. Dotação Orçamentária Estadual: 1451 06
421 208 1135 0001 3350 43 01 1 10 1. Assinatura: 20/02/2017. Vigência: 737 dias.
Extrato do Termo de Colaboração nº 037/2017 – SIGCON nº
1451000040/2017. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL e APAC DE TEÓFILO OTONI. Objeto: O
presente instrumento tem o objetivo de estabelecer as bases de cooperação financeira (subvenção social) entre a Secretaria do Estado de
Administração Prisional e a APAC São Teófilo Otoni/MG, visando ao
atendimento das necessidades dos recuperandas assistidas pela APAC,
garantindo, assim, um auxílio financeiro ao custeio da unidade conveniada, dentro de condições satisfatórias, bem como a valorização e
dignificação do ser humano, com ênfase nos aspectos morais e espirituais que poderão afastá-los e tirá-los do mundo do crime. Valor do
Repasse: R$ 1.185.673,96. Dotação Orçamentária Estadual: 1451 06
421 208 1135 0001 33 5043 01 1 10 1. Assinatura: 23/02/2017. Vigência: 737 dias.
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Secretaria de Estado de Saúde
Torna sem efeito a publicação da Doação nº 1561/2016 - partes: SES
e Município de Morro da Garça - publicada no dia 22 de Dezembro de
2016 caderno do Executivo terceira coluna página 38.
Doação nº 431/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE AGUA COMPRIDA - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de
1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042495 , no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e GUSTAVO DE ALMEIDA
GONÇALVES, pelo Donatário.
Doação nº 438/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE CABECEIRA
GRANDE - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de
1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042496 , no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e ODILON DE OLIVEIRA E
SILVA, pelo Donatário.
Doação nº 442/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE CANAPOLIS MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 2 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042422 ,
CHASSI Nº 9BD22315UG2042477, no valor total de R$ 130.600,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e UALISSON
CARVALHO SILVA, pelo Donatário.
Doação nº 443/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE CAPINOPOLIS MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 2 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042232 ,
CHASSI Nº 9BD22315UG2042493, no valor total de R$ 130.600,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e CLEIDIMAR
ZANOTTO, pelo Donatário.
Doação nº 444/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE CARMO DO
PARANAIBA - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042388 , no valor total de R$ 65.300,00. Vigência:
A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE
FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e CÉSAR CAETANO DE
ALMEIDA FILHO, pelo Donatário.
Doação nº 445/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 2 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042335 ,
CHASSI Nº 9BD22315UG2042206, no valor total de R$ 130.600,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e CÁSSIO ROSA
DE ASSUNÇÃO, pelo Donatário.
Doação nº 446/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE CENTRALINA MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042405 ,
no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES,
pelo Doador e ELSON MARTINS DE MEDEIROS, pelo Donatário.
Doação nº 451/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE FRONTEIRA MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 2 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042517 ,
CHASSI Nº 9BD22315UG2042488, no valor total de R$ 130.600,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e MARCELO
MENDES PASSUELO, pelo Donatário.
Doação nº 455/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE IBIAI - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042520 , no valor
total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu
extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e LARRAVARDIERIE BATISTA CORDEIRO, pelo Donatário.
Doação nº 457/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE ITACARAMBI MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042414 ,
no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES,
pelo Doador e NIVEA MARIA DE OLIVEIRA, pelo Donatário.
Doação nº 460/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE JAIBA - MG.
Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042350,
no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES,
pelo Doador e REGINALDO ANTONIO DA SILVA, pelo Donatário.
Doação nº 464/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE LAGAMAR MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 2 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042262 ,
CHASSI Nº 9BD22315UG2042320, no valor total de R$ 130.600,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e JOSE ALVES
FILHO, pelo Donatário.
Doação nº 467/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE MAMONAS MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042051 ,
Minas Gerais - Caderno 1
no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e IDALINO CELESTINO DE CARVALHO, pelo
Donatário.
Doação nº 468/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE MATO VERDE MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042099 ,
no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES,
pelo Doador e OSCAR LISANDRO TEIXEIRA, pelo Donatário.
Doação nº 470/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE MINAS - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042277 , no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e ÚLTIMO BITENCOURT DE
FREITAS, pelo Donatário.
Doação nº 471/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE MONTE
CARMELO - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042441, no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e SAULO FALEIROS CARDOSO, pelo Donatário.
Doação nº 473/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE NOVA PORTEIRINHA - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042115, no valor total de R$ 65.300,00. Vigência:
A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE
FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e JURACY FAGUNDES
JACOME, pelo Donatário.
Doação nº 475/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE PARACATU MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042327,
no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES,
pelo Doador e OLAVO REMIGIO CONDE, pelo Donatário.
Doação nº 476/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE PATOS DE
MINAS - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de
1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042341 , no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e JOSÉ EUSTÁQUIO RODRIGUES ALVES, pelo Donatário.
Doação nº 477/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE PATROCINIO - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de
4 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042566 , CHASSI Nº 9BD22315UG2042229, CHASSI
Nº 9BD22315UG2042544 CHASSI Nº 9BD22315UG2042209, no
valor total de R$ 261.200,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES,
pelo Doador e DEIRO MOREIRA MARRA, pelo Donatário.
Doação nº 478/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE PERDIZES MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042579 ,
no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES,
pelo Doador e FERNANDO MARANGONI, pelo Donatário.
Doação nº 479/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE PRATA - MG.
Doação em caráter definitivo e sem encargos de 2 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042317 ,
CHASSI Nº 9BD22315UG2042597, no valor total de R$ 130.600,00.
Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e ANUAR ARANTES AMUI, pelo Donatário.
Doação nº 480/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE RIO PARANAIBA - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de
1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042244 , no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e VALDEMIR DIOGENES DA
SILVA, pelo Donatário.
Doação nº 485/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042071 , no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, pelo Donatário.
Doação nº 486/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE SAO GONCALO DO ABAETE - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042346 , no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e JOÃO PAULINO RODRIGUES NETO, pelo Donatário.
Doação nº 488/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE SAO JOAO
DO PACUI - MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 1 item(s) DOBLO AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº
9BD22315UG2042345 , no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A
partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES, pelo Doador e ARISMAR ARAÚJO BARBOSA, pelo Donatário.
Doação nº 491/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE UBAI - MG.
Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042224,
no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES,
pelo Doador e MARCO ANTONIO ANDRADE, pelo Donatário.
Doação nº 494/2017. Partes: SES e MUNICÍPIO DE VERDELANDIA
- MG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 1 item(s) DOBLO
AMBULÂNCIA 1.4 8V FLEX, CHASSI Nº 9BD22315UG2042248 ,
no valor total de R$ 65.300,00. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato. Assinam: FLAVIANE FERNANDA FERNANDES,
pelo Doador e WILTON LEITE MADUREIRA, pelo Donatário.
41 cm -23 930932 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃOHEMOMINAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9130.945/17
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa DIAMED LATINO
AMÉRICA S/A. Pregão Eletrônico nº 346/2016. Objeto: Aquisição de
reagentes (Lote 04). Valor Total: R$ 131.496,62. Vigência: 22/02/2017
a 21/02/2018. D.O.: 2321.10.302.018.4.037.0001.339030.13.0 – Fonte
10.1.
EXTRATO DO CONTRATO DE AGÊNCIA TRANSFUSIONAL Nº
010/17
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS, com sede no município de Passos/MG, vinculado ao Hemonúcleo de Passos. Objeto: Prestação de serviços hemoterápicos. Vigência: 23/02/2017 a 22/02/2022.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 019/13
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a Santa Casa de Misericórdia
de Passos. Resolvem de comum acordo, a partir de 23 de fevereiro de
2017, rescindir o contrato nº 019/13, dando por satisfeitas todas as suas
cláusulas e condições.
5 cm -23 930608 - 1
Fundação Ezequiel Dias
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
Espécie: Extrato do Contrato de Comodato. Objeto: Empréstimo do
Millicell-Ers Aparelho + Eletrodos Ref. MERS00002 Millipore. Registro Comodato: 422-16. Convênio: FAPEMIG CDS – APQ-00063-11,
Controle Funarbe: 8178. Vigência: 05 anos. Comodante: Fundação
Arthur Bernardes – Funarbe. Comodatária: Fundação Ezequiel Dias
– Funed. Assinatura: 23/02/17. Carmen Lúcia Soares Gomes – Vice
Presidente / FUNED.
2 cm -23 930440 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
DECISÃO
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a instauração
do Processo Administrativo Punitivo CIAPAP Nº. 050/2014 e acatando
os termos do DESPACHO do Sr. Ordenador de despesas de fl. 36, bem
como os termos do PARECER PROCURADORIA Nº. 139/2014, de
11/06/2014, de fls. 37/38, DECIDE negar provimento ao recurso interposto pela contratada IMEX CENTER FARMA LTDA., mantendo por
conseguinte a decisão de fl. 28.
. à CIAPAP para publicação, intimação da contratada e procedimentos
administrativos necessários;
Publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2014.
Antônio Carlos de Barros Martins
Presidente - Fhemig
4 cm -23 930963 - 1
DECISÃO
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a instauração
do Processo Administrativo Punitivo CIAPAP Nº. 007/2014 e acatando
os termos do DESPACHO do Sr. Ordenador de despesas de fl. 120,
bem como os termos do PARECER PROCURADORIA Nº. 124/2014,
de 03/06/2014, de fls. 121/122, DECIDE negar provimento ao recurso
interposto pela contratada FARMACONN LTDA., mantendo por conseguinte a decisão de fl. 112.
. à CIAPAP para publicação, intimação da contratada e procedimentos
administrativos necessários;
Publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de junho de 2014.
Antônio Carlos de Barros Martins
Presidente - Fhemig
4 cm -23 930959 - 1
DECISÃO
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a instauração
do Processo Administrativo Punitivo CIAPAP Nº. 034/2014 e acatando
os termos do DESPACHO do Sr. Ordenador de despesas de fl. 156,
bem como os termos do PARECER PROCURADORIA Nº. 136/2014,
de 11/06/2014, de fls. 157/158, DECIDE negar provimento ao recurso
interposto pela contratada REAL MINAS TÊXTIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., mantendo por conseguinte a decisão de fl. 146.
. à CIAPAP para publicação, intimação da contratada e procedimentos
administrativos necessários;
Publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2014.
Antônio Carlos de Barros Martins
Presidente - Fhemig
4 cm -23 930961 - 1
AVISO DE TROCA DE MODELO DE ITEM DE REGISTRO DE PREÇOS – ATA de Material Médico Hospitalar Respiratório Nº 89/2016,
Pregão 69/2016, Planejamento 69/2016. A FHEMIG, ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, torna Público para conhecimento dos interessados,
troca de modelo do item 79 cód. 1128256, passando do modelo VENT
18 para o modelo VENT 24, requerida pela empresa Supri-Medical
Equipamentos Médicos EIRELI-EPP, CNPJ 12.375.009/0001-66.
Informações tel. (031) 3239-9602. Belo Horizonte, 23 de fevereiro de
2017.
2 cm -23 930517 - 1
DECISÃO
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a instauração
do Processo Administrativo Punitivo CIAPAP Nº. 75/2014 e acatando
os termos do DESPACHO do Sr. Ordenador de despesas de fl. 75, bem
como os termos do PARECER PROCURADORIA Nº. 126/2014, de
03/06/2014, de fls. 76/77, DECIDE negar provimento ao recurso interposto pela contratada FARMACONN LTDA., mantendo por conseguinte a decisão de fl. 60.
. à CIAPAP para publicação, intimação da contratada e procedimentos
administrativos necessários;
Publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de junho de 2014.
Antônio Carlos de Barros Martins
Presidente - Fhemig
4 cm -23 930965 - 1
DECISÃO
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a instauração do
Processo Administrativo Punitivo CIAPAP Nº. 060/2014 e acatando os
termos do DESPACHO do Sr. Ordenador de despesas de fl. 65, bem
como os termos do PARECER PROCURADORIA Nº. 128/2014, de
04/06/2014, de fls. 66/67, DECIDE negar provimento ao recurso interposto pela contratada BIOTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA., mantendo por conseguinte a decisão de fl. 54.
. à CIAPAP para publicação, intimação da contratada e procedimentos
administrativos necessários;
Publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2014.
Antônio Carlos de Barros Martins
Presidente - Fhemig
4 cm -23 930964 - 1
DECISÃO
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a instauração do
Processo Administrativo Punitivo CIAPAP Nº. 017/2014 e acatando os
termos do DESPACHO do Sr. Ordenador de despesas de fl. 74, bem
como os termos do PARECER PROCURADORIA Nº. 134/2014, de
10/06/2014, de fls. 75/76, DECIDE negar provimento ao recurso interposto pela contratada IMEX CENTER FARMA LTDA., mantendo por
conseguinte a decisão de fl. 67.
. à CIAPAP para publicação, intimação da contratada e procedimentos
administrativos necessários;
Publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2014.
Antônio Carlos de Barros Martins
Presidente - Fhemig
4 cm -23 930958 - 1
DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Processo CIAPAP Nº. 003/2016
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.068, de
28 de maio de 2015, art. 3º. Inciso I, Alíneas A e H, considerando a
Comunicação Interna GESUP/Almoxarifado Central nº. 234/2015, de
13/10/2015, o Relatório Final da Comissão Processante, de 17/02/2017
e, em especial, o trânsito em julgado da decisão de fls. 61, nos autos
do Processo CIAPAP nº. 003/2016, promovido em face da empresa
1001 EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS LTDA ME - CNPJ Nº.
13.941.517/0001-27, DECIDE, EM CARÁTER DEFINITIVO, pela
aplicação das penalidades a seguir arroladas:
1.Advertência Escrita, cabendo ao fornecedor abster-se da prática dos
atos que ensejaram a instauração do presente procedimento, mesmo que
saneados durante a instrução processual, devendo zelar pela fiel execução dos termos constantes da Ata de Registro de Preços (Base Legal:
Inciso I do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993; Inciso I do art. 38 do
Decreto Estadual nº. 45.902/2012; Item 13.1.1 da Ata de Registro de
Preços nº. 161/2013).
Fica o fornecedor desde já ciente que a reincidência na inobservância
destas exigências poderá ensejar, respeitados o devido processo legal e
a ampla defesa, a aplicação de penalidade mais severa, conforme previsão da Lei federal nº. 8.666/1993 e Lei Estadual nº. 13.994/2001.
Dê-se ciência à empresa advertida.
2.Multa de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não
realizado, conforme memória de cálculo constante do item 4.1.2. do
Relatório emitido pela CIAPAP, no importe de R$ 215,02 (duzentos
e quinze reais e dois centavos). (Base Legal: Inciso II do art. 87 da
Lei Federal nº. 8.666/1993; Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto
Estadual nº. 45.902/2012; Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços
nº. 161/2013).
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2017.
Jorge Raimundo Nahas
Ordenador de Despesas
FHEMIG
8 cm -23 930955 - 1