0000576-38.2016.815.0131

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2711 97 prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova de materialidade do delito, ou ainda, a indiscutível deficiência da peça vestibular, o que não ocorre no caso dos autos. 2.2. No presente caso, a denúncia atende os requisitos delineados no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois

Diário da Justiça ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2022 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE JUNHO DE 2022 NOTAS DE FORO CAPITAL 5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 003/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00001 Processo: 0000223-43.2018.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: PANAMERICANO S/A ADVOGADO: 149225A MOISES BATISTA DE SOUZA , 147020A FERNANDO LUZ PEREIRA. REU: ORLANDO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: 012236PB DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. Ato Ord