0004132-83.2016.4.03.6317

Publicações Judiciais II - JEF ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0004125-91.2016.4.03.6317 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: APARECIDO REZENDE ADVOGADO: SP367105A-CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0004127-61.2016.4.03.6317 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EDNILSON MICHEL ANGELO ADVOGADO: SP147414-FÂNIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PAUT

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante,

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004924-37.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6317013293 AUTOR: OZANA PEREIRA (SP232487 - ANDRE CICERO SOARES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) 0004132-83.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6317013282 AUTOR: ADRIANA PATRICIA RIBEIRO ALONSO (SP312285 - RICARDO JOSE DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) 0003864-29.2016.4.

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mí

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004170-95.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6317000467 AUTOR: IOLANDA VIEIRA DA SILVA (SP177246 - MARIO HIROSHI ISHIHARA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) 0003760-37.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6317000441 AUTOR: MARIA HELENA NEVES (SP125436 - ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P