7 Resultado da pesquisa 0072449-29.2011.4.03.6182 - data: 08/05/2025
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Processos encontrados
00071 AC 1784416 0071947-90.2011.4.03.6182 007194790201140 SP RELATOR APTE ADV APDO : : : : DES.FED. MAIRAN MAIA Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP OSVALDO PIRES SIMONELLI MARINEUZA NUNES DE SOUZA 00072 AC 1784390 0073080-70.2011.4.03.6182 007308070201140 SP RELATOR APTE ADV APDO : : : : DES.FED. MAIRAN MAIA Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP OSVALDO PIRES SIMONELLI UTR UNIDADE DE TRATAMENTO RENAL S/C LTDA 00073 AC 1784450 0073060-79.2011
00071 AC 1784416 0071947-90.2011.4.03.6182 007194790201140 SP RELATOR APTE ADV APDO : : : : DES.FED. MAIRAN MAIA Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP OSVALDO PIRES SIMONELLI MARINEUZA NUNES DE SOUZA 00072 AC 1784390 0073080-70.2011.4.03.6182 007308070201140 SP RELATOR APTE ADV APDO : : : : DES.FED. MAIRAN MAIA Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP OSVALDO PIRES SIMONELLI UTR UNIDADE DE TRATAMENTO RENAL S/C LTDA 00073 AC 1784450 0073060-79.2011
0068 AC-SP 1784376 0072581-86.2011.4.03.6182 RELATOR: DES.FED. MAIRAN MAIA APTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP ADV : OSVALDO PIRES SIMONELLI APDO : AUDIMED SP AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA S/C LTDA A SEXTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. A DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA ACOMPANHOU PELA CONCLUSÃO. 0069 AC-SP 1784424 0072488-26.2011.4.03.6182 RELATOR: DES.FED. MAIRAN MAIA APTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sa
0068 AC-SP 1784376 0072581-86.2011.4.03.6182 RELATOR: DES.FED. MAIRAN MAIA APTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo CREMESP ADV : OSVALDO PIRES SIMONELLI APDO : AUDIMED SP AUDITORIA E CONSULTORIA MEDICA S/C LTDA A SEXTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. A DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA ACOMPANHOU PELA CONCLUSÃO. 0069 AC-SP 1784424 0072488-26.2011.4.03.6182 RELATOR: DES.FED. MAIRAN MAIA APTE : Conselho Regional de Medicina do Estado de Sa
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS - ANUIDADES - PATAMAR MÍNIMO - LEI 12.514/11 - NORMA PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - VEDAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO E AJUIZAMENTO 1. A fim de ampliar a eficácia dos princípios da economia e celeridade processuais, o art. 8º da Lei 12.514/11 inovou o ordenamento jurídico, fixando como patamar mínimo para haver a execução judicial por conselhos profissionais o valor de 4 anuidades. 2. Em virtude de seu caráter processual, a norma tem aplica�
EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS PROFISSIONAIS - ANUIDADES - PATAMAR MÍNIMO - LEI 12.514/11 - NORMA PROCESSUAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - VEDAÇÃO AO PROSSEGUIMENTO E AJUIZAMENTO 1. A fim de ampliar a eficácia dos princípios da economia e celeridade processuais, o art. 8º da Lei 12.514/11 inovou o ordenamento jurídico, fixando como patamar mínimo para haver a execução judicial por conselhos profissionais o valor de 4 anuidades. 2. Em virtude de seu caráter processual, a norma tem aplica�