1 Resultado da pesquisa 047.338.916-95 - data: 07/05/2025
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Processos encontrados
terça-feira, 10 de Janeiro de 2017 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo decidir sobre a procedência do recurso, dando ciência formal ao interessado e adotando as providências cabíveis. § 2º - No caso de não recebimento da resposta, no prazo previsto no parágrafo anterior, ou que não for aceita a decisão da unidade, novo recurso poderá ser feito, junto à DEEAS, que se pronunciará no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 3º - Na contagem dos prazos estabelecidos excluir