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Processos encontrados
16 - Ano XCVIII • NÀ 129 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 8 de julho de 2021 Cidade de _______________________, Estado de Pernambuco, inscrito no CNPJ nº ____________________________ no CRP/CRM nº ___________________, DECLARAR o cumprimento e concordância com a Portaria DP DETRAN-PE 2950/2020 e com o Edital de Credenciamento nº____/2021. 3512 DE 02/07/2021 JOANA ANGELICA VASCONCELOS 3513 DE 02/07/2021 JOSE FIRMINO DE FREITAS JUNIOR 024.277.477-96/P
Recife, 23 de janeiro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA PGE Nº 11 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. Estabelece critérios e condições para o controle de legalidade e a implantação cautelar da suspensão da irregularidade de débitos inscritos em razão do oferecimento de garantias, exercidos pelo NDA. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 4º do art. 6º c/c art. 3º da LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 02,