1 Resultado da pesquisa 058.046.471-72 - data: 06/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLUÇÃO SECCRI Nº 14, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015. Dispõe sobre a subdelegação de competência para os atos que especifica no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto nas Leis Delegadas nº 179, de 1º de janei