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Caderno único ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de março de 2016 FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSÃO GERAL REJEITADADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas

Caderno único ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de setembro de 2015 em virtude de cálculo realizado em desacordo com o contrato (R$ 1.503,57), ambos em dobro. O Juízo ?a quo? julgou improcedente o pedido. No que concerne à corretagem, afirmou que o autor não demonstrara o fato constitutivo de seu direito. Quanto à correção monetária aduziu que, embora a Lei nº 9.069/95 vede a atualização por período inferior a um ano (art. 28), a Lei nº10.931/2004 admite-a

Caderno único ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 171/2018 Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de setembro de 2018 RENATA DA NOBREGA SOUZA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF1636200A Terceiros interessados Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem Processo Número de ordem Órgão julgador Classe judicial Assunto Polo Ativo Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo 0700767-89.2014.8.07.0016 219 Presidência da Pri

Caderno único ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de março de 2016 INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SPA1424520 - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, SPA3085050 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA. R: MARCOS BOTELHO. Adv(s).: DFA3657300 - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. Fica intimado o Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo legal. Nº 0714159-62.2015.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: GOLD S

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o exequente para que apresente o contrato social da empresa executada comprovando a sociedade desta com a empresa AFFERA S.A ? CNPJ 27.043.113 0001-20, devendo constar os nomes e endereços dos seus respectivos sócios. Prazo 05 (cinco) dias. Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta (assinado eletronicamente) N. 0709251-54.2018.

Caderno único ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 DF020015 - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700767-89.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLUCIO SILVA DA HORA RÉU: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUT�

Caderno único ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de setembro de 2015 pelos seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de

Caderno único ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de setembro de 2015 e clara ao consumidor. 2. Cobrança indevida confere ao consumidor o direito à repetição do indébito e, se demonstrada má-fé, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 3. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABIO EDUA