1039586-09.2016.8.26.0053

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2196 PROCESSO :1039577-47.2016.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Rafael Setrak Giglio ADVOGADO : 272280/SP - Eric Minoru Nakumo REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1039580-02.2016.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2201 1013 Processo 1039292-54.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Marcos Carvalho de Santana - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.1 - Defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita. Anote-se.2 - O pedido de tutela não comporta acolhimento. De a