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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

www.jornalminasgerais.mg.gov.br ANO 129 – Nº 14 – 28 PÁGINAS BELO HORIZONTE, sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 Caderno 1 – Diário do Executivo ANEXO (a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 17, de 21 de janeiro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 005) Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .