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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quarta-feira, 29 de Junho de 2022 Diário do Executivo SRE de Divinópolis PORTARIA SRE/SEE Nº 01/2022 A Diretora da SRE Divinópolis, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 52 da Resolução SEE/MG nº 4.692, de 30/12/2021, resolve: Artigo 1º - Credenciar as escolas municipais abaixo relacionadas, para procederem a avaliação e emissão de comprovante de conclusão do 5º ano do Ensino Fundamental ao candidato com 15 anos de idade completos ou mais, nos termos da legis