5 Resultado da pesquisa 416.01.1992.000068 - data: 08/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2702 5761 Processo 0000028-65.1992.8.26.0416 (416.01.1992.000028) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Cerâmica Jacuba de Panorama Lt - Vistos. Manifeste-se o patrono da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual prescrição interc
Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2747 2869 DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c artigo 174, “caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Estadual contra Transp Trans
Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2747 2869 DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c artigo 174, “caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Estadual contra Transp Trans
Disponibilização: terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2747 2869 DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nestes autos, nos termos do artigo 40, § 4º da lei 6.830/80 c/c artigo 174, “caput” do Código Tributário Nacional e, via de consequência julgo EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida pela Fazenda Estadual contra Transp Trans