1 Resultado da pesquisa 776.755.926-20 - data: 06/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo IV – carteira de identificação funcional; V – outro documento público que permita a identificação do periciando, em meio digital ou físico. §2º - Para as finalidades desta Resolução, equiparam-se aos documentos listados no Caput e no §1º, do art. 2º desta Resolução os documentos de identificação militares. §3º - A Carteira Nacional de Habilitação, pode ser aceita como documento original e oficial de identificação, ainda que