afastamento do cargo

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 Mandado de segurança. Litispendência entre ação penal e ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. 1 – Não há se falar em litispendência, pois o art. 12 da Lei 8.429/1992 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de improbidade administrativa independem das dem

Caderno único ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

90 2 3 5 10 20 30 40 100 anos anos anos anos anos anos anos anos Código Nome 10183 Apólices da Dívida Pública X 10184 Títulos da Dívida Pública X 10188 Remuneração X 10189 Afastamento X 10190 Processo Disciplinar / Sindicância X 10191 Aposentadoria X 10192 Promoção X 10193 Remoção X 10195 Remuneração X 10196 Afastamento X 10197 Processo Disciplinar / Sindicância X 10198 Aposentadoria X 10199 Promoção X 10200 Remoção

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NR.PROCESSO: 5490844.87.2018.8.09.0000 Mandado de segurança. Litispendência entre ação penal e ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de afastamento do cargo de vereador. 1 – Não há se falar em litispendência, pois o art. 12 da Lei 8.429/1992 é expresso ao determinar que as penalidades impostas pela prática de ato de impro

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 1- Mostra-se correta a decisão judicial que determina, in limine, o afastamento do réu do respectivo cargo público, para fins de apuração da suposta conduta ímproba, bem como a indisponibilidade de seus bens, quando satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2- A indisponibilidade liminar dos bens em sede de Ação Civil Pública é cabíve

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que: “A natureza da ação civil pública - que constitui instrumento de tutela jurisprudencial dos direitos e interesses metaindividuais - não permite seja ela confundida, em seus objetivos (Lei nº 7.347/85), com a ação penal condenatória, que se destina, considerada a finalidade que lhe é exclusivamente pecul

Caderno único ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Processo 11952 - Apuração de Infração Disciplinar 10194 - Ministério Público 10195 - Remuneração 10196 - Afastamento 10197 - Processo Disciplinar / Sindicância 10198 - Aposentadoria 12380 - Aposentadoria Compulsória 10199 - Promoção 10200 - Remoção 12381 - Remoção Compulsória 10201 - Prefeito 10202 - Afastamento do Cargo 10203 - Remuneração 10204 - Recondução 10205 - Prestação de Contas 10206 - Indisponibilidade de Bens 10207 - Governador 10208 - Afastamento do Cargo 10209

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Agravo de Instrumento ( CPC ) Relator Des. CARLOS ROBERTO FAVARO Órgão 1ª Câmara judicante: Cível EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO REQUERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA CONCESSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. BLOQUE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo ANEXO I DE QUE TRATA O ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº Maceió, Ano VIII - Edição 1647 34 /2016 Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade dos Processos Judiciais (Tabelas Processuais Unificadas) do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Assuntos Processuais da Justiça do Estado de Alagoas Temporalidade - Prazo de guarda após baixa definitiva (em ano

Seção III ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2105 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 REQUERIMENTO E DAS PECAS NECESSARIAS, PERMANECENDO OS AUTOS EM JU IZO. AINDA, A MEDIDA DE AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR, E PROVI DENCIA DRASTICA, POSTO QUE ESTAMOS DIANTE DE FUNCAO ATRIBUIDA PEL O VOTO POPULAR, DE MODO QUE, NAO VISLUMBRO A URGENCIA NECESSARIA, PARA A SUBTRACAO DO MANDATO ELETIVO, DE FORMA ABRUPTA, SEM AO ME NOS POSSIBILITAR AO REU O DIREITO AO CONTR

Caderno único ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

10209 10210 10211 10212 10215 10216 10217 10218 10222 10223 10224 10225 10226 10227 10228 10229 10230 10231 10232 10233 10234 10235 10236 10237 10238 10240 10241 10243 10244 10245 10246 10247 10248 10249 10251 Afastamento do Cargo Remuneração Recondução Prestação de Contas Indisponibilidade de Bens Afastamento do Cargo Recondução Prestação de Contas Indisponibilidade de Bens Estabilidade Enquadramento Recondução Acumulação de Cargos Reintegração Direito de Greve Transferência