arguida em contrarraz

Caderno único ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de maio de 2017 relator O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZ?ES N?O CONHECIDA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. UN?NIME. DECISÃO N. 0704121-68.2017.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO - A: DANIEL AMARAL CARDOSO. Adv(s).: DF3701700A - MARIA AUGUSTA ROST, DF3213600A - RICARDO BARRETTO DE ANDRADE. R: ADRIANO VIEGAS DE FREITAS.

Caderno único ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de maio de 2017 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ.APELAÇÃO CÍVEL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. MERA TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECU

Caderno único ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de maio de 2017 POLÍCIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distr

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso as regras de proteção do

Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 de ser reconhecida e declarada a obrigação da autora de dar completude ao pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito, situação de todo vedada pelo ordenamento jurídico, o que implica na procedência do pedido contraposto. Nesse ponto, cabe ressaltar que o exercício da faculdade processual de deduzir a pretensão de cobrança do valor adequado na seara do pedido contraposto não pode ser obstado

Caderno único ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018 o contrato não se presta a autorizar a extensão da validade do contrato. Desse modo, não há falar-se em compensação pecuniária, conforme pretensão da recorrente. 9. Do mesmo modo, mostra-se razoável a cláusula penal de 20% constante da cláusula sexta, pois a referida multa deverá ser aplicada somente aos 15 dias faltantes para o término do contrato. 10. A par de tal quadro, irretocável a

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 2770 Tal entendimento se encontra sedimentado nas Súmulas 539 e 541 do STJ, corroborado pelo verbete da Súmula nº 648 do STF, convertido na Súmula Vinculante nº 7. Transcrevo: Súmula 539: É permitida a capitalizaç¿o de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituiç¿es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada c

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GERAL - M?RITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013 – destaquei) Assim, restou pacificado que a miserabilidade do postulante ao benef?cio assistencial de presta??o continuada pode e deve ser perquirida ? vista das circunst?ncias do caso concreto, n?o podendo o juiz ficar limitado ao crit?rio matem?tico previsto no art. 20, § 3÷, da LOAS (que ? um ponto de partida, indicativo de presun??o absoluta de pobreza). Mas n?o ? s?. Tem prevalecido na jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Just

Caderno único ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de maio de 2017 Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem MARIO-ZAM BELMIRO ILHAS DO LAGO INCORPORACAO SPE - LTDA ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (GO017251) GERALDO QUEIROZ LOPES CARLOS ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA (DF024919) 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA - 20161010028088 - Procedimento Comum DESPACHO FLS. 235 "(...) Assim, ordeno o sobrestamento até a

Caderno único ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018 entre o consumidor e o fornecedor. A proteção da boa-fé nas relações de consumo não equivale a favorecer indiscriminadamente o consumidor, em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor.? RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.113 ? SP, MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Outrossim, em observância ao Princípio da Boa Fé-Objetiva, tem-se que é dever tanto do consumidor como do fornecedor agir com lealda