bairro enéas ferreira

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 831 56da 7333 fa02 eee8 87d8 deae extraído da própria escritura No caso em análise, considera este Juízo que o embargante não se pública de compra e venda do Cartório de Serviço Notarial (fl. 17), enquadra como adquirente terceiro de boa-fé. verifica-se que a indisponibilidade já estava cadastrada na data Frisa-se que, em que pese o projeto arquitetônico de fls

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3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 857 a todas as indisponibilidades, registros no Indicador Pessoal (Livro 00.818.020/0001-74, nº 5), ou em fichas, ou em base de dados informatizada off-line, ou 0001497072012510000008 mediante solução de comunicação com a CNIB via WebService, 201608.2415.00178787-IA-820. que serão destinados ao controle das indisponibilidades e às Em defesa, a embargada/alienante

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3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 822 § 4º. Em caso de aquisição de imóvel por pessoa cujos bens foram localizado na equina da Rua 11 com a Rua 9, bairro Enéas Ferreira atingidos por ordem de indisponibilidade deverá o Oficial de de Aguiar, Patrocínio/MG, com registro no Livro nº 2-CL, folhas 258, Registro de Imóveis, imediatamente após o lançamento do registro matrícula de nº 47.301 foi adq

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3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 844 indisponibilidade, independentemente de prévia consulta ao valor de R$ 41.400,00 em (forma de pagamento: entrada de R$ adquirente. 3.000,00 e o saldo devedor de R$ 38.400,00 dividido em 120 § 5º. Imediatamente após o lançamento da averbação da parcelas mensais) - fls. 115/121, tendo o contrato sido firmado em indisponibilidade na matrícula do imóvel, o Ofici

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3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 853 pelo Tabelião de Notas há falar em boa-fé do adquirente já que sua efetiva execução/implementação da obra. este tem o dever de analisar e fiscalizar toda a documentação que Em consulta aos sistemas INFOSEG e HOD-SERPRO, consta acompanha e subsidia a escritura elaborada pelo Tabelião de Notas como atual endereço do embargante GILSON BORGES DE - inclusive a

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3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 818 Em defesa, a embargada/alienante PDCA Engenharia e penhora do imóvel de matrícula 47.301, devendo a Secretaria da Construções Ltda.confirma a celebração de contrato de Compra e Vara expedir ofício de imediato ao Cartório de Registro de Imóveis Venda do Imóvel - mas o contrato não foi carreado aos autos. Aduz (fls. 225/230) que o embargante, como outros in�

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3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 862 Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel urbano, constituído Argumenta que ainda que não haja recibo, existe declaração de pelo Lote nº 190, Quadra 32, Setor 47, face C, lado ímpar, valor da venda (fl. 245). localizado na equina da Rua 11 com a Rua 9, bairro Enéas Ferreira Diz que tomou todas as cautelas exigíveis para efetivar a compra, de Aguiar, Pat

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3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 840 que o embargante, como outros inúmeros consumidores, adquiriu Inconformado, o terceiro embargante insiste que comprou o imóvel imóveis que não podem ser agora transferidos pela ordem de objeto da ação em 12/01/2017 por 40 mil reais, sendo que o indisponibilidade determinada por este Juízo. pagamento foi feito em dinheiro no ato da assinatura de compra e Pois b

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3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 848 (...) outras, de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em nome da Art. 14. Os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes outorgante, expedida em 24.1.2017 e válida até 22.7.2017; além de da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto consulta à Central de Indisponibilidade de Bens com resultado bens imóveis ou direitos a

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3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 826 Indisponibilidade de Bens - CNIB será obrigatória para todos os espaço para essa informação. notários e registradores do país, no desempenho regular de suas A Escritura Pública de Compra e Venda, registrada no Serviço atividades e para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei e Notarial do Primeiro Ofício da Comarca de Patrocínio-MG (Id das normas