código de processo penal

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

razoável. Destarte, mostra-se suficiente e mais adequada ao caso concreto a adoção das medidas cautelares constantes no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011.A necessidade das medidas de comparecimento mensal em juízo (inciso I) e de pagamento de fiança (inciso VIII) destinam-se a assegurar a aplicação da lei penal, de molde a instar os acusados a atenderem aos futuros chamamentos judiciais e desestimular a tentativa de subtraírem-se à efetividade de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

razoável. Destarte, mostra-se suficiente e mais adequada ao caso concreto a adoção das medidas cautelares constantes no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011.A necessidade das medidas de comparecimento mensal em juízo (inciso I) e de pagamento de fiança (inciso VIII) destinam-se a assegurar a aplicação da lei penal, de molde a instar os acusados a atenderem aos futuros chamamentos judiciais e desestimular a tentativa de subtraírem-se à efetividade de

Caderno único ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 198/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de outubro de 2011 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2011 Juíza de Direito: Silvana da Silva Chaves Diretora de Secretaria: Marta Silva Balieiro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 46134-0/09 - Queixa Crime - A: MARIA CRISTINA BONER LEO. Adv(s).: DF013520 - PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY. R: ANTONIO BRUNO DI GI

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3214 538 ADV: ROBSON GONZAGA MUNDIM (OAB 13112/AM), ADV: MÔNICA VICENTE TAKETA (OAB 7988/AM) - Processo 0652132-96.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTORFATO: Jose Fredson Dutra de Souza Fabricio Souza Monteiro - “Ao compulsar os autos, atento que a agente faz jus ao benefício legal do acordo de nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1562 942 Processo 0000028-09.2013.8.26.0326 PROCESSO CRIME 1º vol. Acusado JOÃO PEDRO MORANDI. Despacho de fls. 166. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, perfazendo todos os requi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1592 966 se a inquirição daquelas residentes fora da comarca. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Int. Lucélia, 11.02.2014. Adv. Dr. CARLOS EDUARDO RUIZ GUERRA, OAB. 184.606. Processo 3000983-86.2013.8.26.0326 - PROCESSO CRIME 1º vol. Acusado OSVALDO FRANCISCO. Despacho de fls. 82. A denúncia contém exposiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1507 995 Adv. Dr. TACIANA SILVEIRA SANTOS, OAB. 208.926. Processo 0000593-70.2013.8.26.0326 - PROCESSO CRIME 1º vol. Acusado BRUNO LIMA e outros. Despacho de fls. 109. “A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstancia

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2986 653 SECÃO X DIRETORIAS DE FÓRUNS DIRETORIA DO FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0007/2020 ADV: EUDENIS DANTAS PEREIRA FILHO (OAB 11147/AM) - Processo 0610390-91.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial Furto Qualificado - IN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1488 886 Processo 001761-10.2013.8.26.0326 - PROCESSO CRIME 1º vol. Acusado PAULO ROBERTO MICALI. Despacho de fls. 184. “A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, perfazendo todos os requ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1592 965 falar em absolvição sumária. Designo audiência de instrução para o dia 01/04/2014, às 13:30 horas, ocasião em que será(ão) interrogado(s). Intimem-se as testemunhas da denúncia e defesa residentes na comarca, deprecando-se a inquirição daquelas residentes fora da comarca. Expeça-se o necessár