3 Resultado da pesquisa carvalhaes soares de souza - data: 22/05/2025
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Processos encontrados
2 – quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Diário do Executivo DECRETO NE Nº 315, DE 1º DE JUNHO DE 2022. Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Paracatu. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 2
4 – quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 Diário do Executivo 1.8.5.1 o administrador não pode fazer prevalecer sua vontade pessoal, pelo que preceitua o princípio da legalidade estrita, sua atuação tem que cingir ao que a lei impõe, diferentemente da legalidade aplicada ao particular, em que a regra é a autonomia da vontade; 1.8.5.2 nesse viés, pelo princípio da moralidade, a Administração Pública deve atuar de forma proba, com ética e boa-fé, observando não somente nas relaçõe