22 Resultado da pesquisa centro judicial de solu - data: 15/05/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 0% (TRINTA POR CENTO) PARA CADA FILHO MENOR, ATUALMENTE FIGURANDO O QUANTUM DE R$ 472,80 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OI TENTA CENTAVOS). FIXADA A GUARDA PROVISORIA E ALIMENTOS, SURGE A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR A CONVIVENCIA PATERNA. A CONVIVENCIA FAMILIAR E DIREITO QUE ENCONTRA PREVISAO NA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 227, CAPUT), REFERIDO DIREITO E RECIPROCO