1 Resultado da pesquisa cleudimar costa da concei - data: 06/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais Diário do Executivo PORTARIA Nº 092 - REITOR/2021 O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Professor Antonio Alvimar Souza, no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas, considerando: o disposto nos artigos 20, 21 e 21-A da Lei n°. 15.463, de 13 de janeiro de 2005; o disposto no artigo 87 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952; a possibilidade de a Administração Pública rever os seus atos, nos termos da Súmula