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Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2588 85 Lima Filho (OAB: 3432/CE). Advogado: Joaci Inácio de Brito (OAB: 8942/CE). Embargado: Claro S/A. Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE). Relator(a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO 21 - 0072630-40.2016.8.06.0167/50000 - Embargos de Declaração Cível - Sobral/1ª Vara Cível da Comarca de Sobral. Embargante: Maria das Dores Gonçalves Mesquita. Embargan
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Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2602 254 NESSE PONTO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PR
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