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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4963 Conclui-se, portanto, que, se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. Destarte,
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5648 INTIMAÇÃO 8006586-39.2020.8.05.0150 Divórcio Litigioso Jurisdição: Lauro De Freitas Requerente: E. M. R. B. Advogado: Eliana Silva Dos Santos (OAB:BA69504) Advogado: Ana Paula De Oliveira (OAB:BA69337) Requerido: S. R. B. B. Advogado: Eliana Silva Dos Santos (OAB:BA69504) Advogado: Ana Paula De Oliveira (OAB:BA69337) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUS
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5647 SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas, cujas partes transacionaram antes da prolação da sentença. No ID 208428613, a parte Autora acosta acordo firmado entre as partes. É o relatório. Decido. Não há óbice para a homologação de acordo quando ambas as partes concordam com os termos de proposta, caracterizando transação amigáve
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4964 Advogado: Ana Paula De Oliveira (OAB:BA69337) Requerido: S. R. B. B. Advogado: Eliana Silva Dos Santos (OAB:BA69504) Advogado: Ana Paula De Oliveira (OAB:BA69337) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: DIVÓRC
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