3 Resultado da pesquisa fátima costa caíres - data: 08/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Publicação: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4298 603 ADV: JOSÉ CARNAÚBA DE PAIVA (OAB 22426/MS) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DESCLASSIFICO a conduta imputada ao réu de tráfico para aquela prevista no Art. 28, da Lei 11.343/2006. Com fulcro no Art. 74, § 2º, e Art. 383, §2°, ambos do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos ao Juizado Espec
sexta-feira, 21 de Agosto de 2015 – 75 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais-Detran/MG, órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições baixou as Portarias a seguir relacionadas, decidindo pela suspensão do direito de dirigir veículos pelos prazos descritos, pois os condutores inco