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Caderno único ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de outubro de 2018 traçada no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, nem extinção do processo por negligência das partes, prevista no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, é desnecessária a prévia intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo dispositivo. 4. Apelação conhecida e desprovida. N. 0700376-28.2018.8.07.0006 - APELAÇÃO - A: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. A

Caderno único ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 31 de agosto de 2015 de qualquer das obrigações acima impostas, será imediatamente decretada a sua prisão preventiva (artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único). No cumprimento integral da ordem de liberação, o Oficial de Justiça deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor, bem como se resultou ou não na soltura do preso e a

Caderno único ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por ADAIL NUNES DE MELO, nos termos do caput do artigo 1.042 do CPC/2015, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ela manejado. Sustenta que a decisão recorrida viola o princípio da legalidade estrita, bem como que não incide o enunciado 280 da Súmula do STF. Do exame das alegações apontadas, verifica-s

Caderno único ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2018 tramitação do feito, visto que, o autor não se enquadra nas hipóteses previstas em Lei. Ademais, ressalto que já foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial, conforme decisão de Id. n. 12486697. Cuida-se de ação monitória ajuizada por JULIO CÉSAR ALVIM em desfavor de NUTRYBELLA PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ? ME, DEURIVAN CARVALHO RODRIGUES e RODRIG

Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 e Deurivan Carvalho Rodrigues D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos por Maria de Lourdes dos Santos Guimarães (fls. 1-6, ID 3715759), contra o acórdão (fls. 1-12, ID 3643126) que negou provimento ao recurso de apelação da embargante. De acordo com o disposto no art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a embargada no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se.

Caderno único ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2018 que necessitar, e tem negada a cobertura de procedimento cirúrgico indicado pelo seu médico, faz jus à indenização por danos morais, pois se vê desamparada em momento de fragilidade e angústia. 4. A quantia fixada a título de indenização por danos morais deve ser mantida (R $ 5.000,00), pois foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação da UNIMED Belo Horizo

Caderno único ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2018 3. Ao réu revel é defeso alegar, no momento recursal, questões de fato que deveriam ter sido suscitadas na contestação, pois a seu respeito operou-se a preclusão e a sua análise implicaria supressão de instância. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. N. 0704959-08.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GUIMARAES. Adv(s).: DF8535000A - ALEXANDRE STROHMEYER GOMES. A: ANTONIA M

Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 CONSUMIDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ICMS só pode ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Súmula nº 188 do STJ. 2. Não integra a base de cálculo do ICMS a agregação de valores de serviços que envolvem o simples deslocamento, fiscalização ou pesquisa de energia elétrica. 3. A TUSD - Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribui�

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 e há interesse recursal. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Portanto, o disposto no artigo supramencionado não se aplica ao exa

Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais EDITAL N. 0705197-09.2017.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO GMAC S.A. . Adv(s).: DF40147 - BENITO CID CONDE NETO. R: LUCAS DISTRIBUIDORA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA - ME. Adv(s).: Nao Consta Advogado. EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS O Doutor JOÃO BATISTA GONÇALVES DA SILVA, Juiz de Direito da Vara de Execução de Título Extrajudicial