indicativa de abuso. reforma

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4882 E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. SITUAÇÃO NÃO INDICATIVA DE ABUSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONTRATADO. CAPITALIZAÇÃO. SUSTENTADA LEGALIDADE. CABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5116 de todas as parcelas contratuais. Desta feita, à toda evidência, a parte autora não pode permanecer albergada pelos efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Ultrapassadas tais questões, saliento que o contrato será analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois configurada a relação de consumo. Não obstante, isso não significa, de pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.133 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2659 constatou-se que, em Dezembro/2017 (quando foram realizados os dois contratos objeto dos autos), a taxa média de juros para referida operação foi de 113,28% ao ano, o que, de logo, faz sucumbir a alegação de excesso, já que os juros pactuados entre as partes foram INFERIORES à taxa média divulgada pelo Banco Central, que deve, portanto, prevalecer, nada justi�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3718 “APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. DESCONTO DE DUPLICATA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE, PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA), IGUALA AQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. REC

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 900 “APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. DESCONTO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE, PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA), IGUALA AQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. RE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 3976 de excesso ou abusividade, razão pela qual deve ser mantida, nos moldes contratados, nada justificando a interferência do Judiciário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NAO LIMITAÇAO. Afasta-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando não comprovado, no caso concreto, q

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3723 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ˜ 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVENTADA LEGALIDADE DO PERCENTUAL CONTRATADO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.220 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 5170 MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; DECLARAR A VALIDADE DA CLÁUSULA MANDATO; PROIBIR A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DE ADMINISTRAÇÃO; E PERMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE CONHECIMENTO NAS RAZÕES DO APELO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ?˜ 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.125 - Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3717 Seguindo essa linha, o posicionamento dos tribunais superiores, e que ora abraço, é no sentido de que as instituições financeiras devem observar a taxa média de mercado, sendo insuficiente a alegação de que a taxa não pode ultrapassar o limite de 12% ao ano. Tal entendimento está consolidado na Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4538 Alega a autora que firmou com o acionado contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 58.843,00, constatando, após a celebração da avença, a incidência de altos encargos sobre o contrato, razão pela qual postula a revisão contratual, ante a onerosidade excessiva, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual afastando-se a cobrança de juros abusiv