juros de mora. altera

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua 1275 X e XXVIII, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal. concessão. Posto isso, rejeito a arguição de inconstitucionalidade. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º desta Rejeito a preliminar

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a 1319 Posto isso, nego provimento ao recurso nesse item. inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Pelo que, Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei. Art. 8º. Ocor

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 seguinte: 1043 da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e do in dubio pro operarioe aos arts. 2º, 3º, 8º e 9º da Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer CLT, 3º, 7º, 8º, 9º, 10, 371 e 489 do CPC, 884 e 885 do Código Civil a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a e

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1366 sucumbenciais. "Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a Com efeito, não há dúvidas de que se a pretensão formulada na inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua peça inaugural resultou em trabalho do causídico da parte ré, são concessão.

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 26 interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação Recurso de: RAFAEL HONORIO FERNANDES DUTRA de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS CONCLUSÃO Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/01/2019; recurso apresentado em 30/01/2019). DENEGO seguimento

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 concessão. 1075 legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, a regra do in dubio pro operario e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456 e 818 da Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação CLT, 3º, 8º, 9º, 10, 85, 369, 371, 373, 374, 375 e 489 do CPC, 122, e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta 12

Judiciário ● 13/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2891/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2020 68 Antes da alteração legislativa, o trabalhador podia ser condenado ao pagamento da multa por litigância de má-fé ou, caso não obtivesse o benefício da justiça gratuita, pelo adimplemento dos honorários periciais, cujas hipóteses não configuram obstáculo ao Recorrente(s): acesso à justiça e, pela mesma razão, os honorários de sucumbência. Recorrido(a)(s): O

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 1328 Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Se nos autos do processo judicial a parte obtém crédito acumulado que é acrescido de correção monetária e de juros de mora, altera-se processualmente a condição de beneficiário e, por iss

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 Regular a representação processual. 41 PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Satisfeito o preparo. Alegação(ões): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - violação do art. 5º, XXXV, LXXIV, da Constituição Federal. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Pretende o autor se eximir da condenação ao pagamento de DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS hono

Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 28 ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/01/2019; recurso QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA apresentado em 30/01/2019). CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 Desnecessário o preparo. DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qu