1 Resultado da pesquisa manoel fernandes airao - data: 08/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo RESOLVE: Art.1º A representação judicial do Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC, passa a ser de responsabilidade da Advocacia–Geral do Estado- AGE. Art.2º A representação de que trata o art.1º abrange todos os feitos judiciais em que o IGTEC for interessado, como autor, réu, assistente, litisconsorte ou opoente, em qualquer instância, juízo ou tribunal. Parágrafo único- A AGE também representará judicialmente o IGTEC n