maria de lourdes abreu desembargadora - Página 293

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 notificado extrajudicialmente pelo condomínio, em 07/12/2015 e em 17/12/2015, isto é, após a apresentação do pedido contraposto nesta ação (em 16/11/2015, fl. 46), para exibir as notas fiscais, recibos, cupons fiscais, balancetes, canhotos de cheques, atas originais e contratos efetuados durante o período de outubro/2014 a 03 de novembro de 2015. Assim, considerando a documentação já apresenta

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 recursais reclama, a princípio, a audiência de mediação e conciliação a fim de aclarar a extensão das relações familiares na lide e os seus reflexos para efeito de concessão da guarda nos termos em que requerida. Por outro lado, reputo presentes os pressupostos necessários à majoração dos alimentos. Com efeito, a fixação de alimentos deve ser pautada pelo binômio necessidade do alimenta

Caderno único ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de maio de 2019 violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por se tratar de ação sob o rito sumário, que não admite dilação probatória, cabe à parte tomar as devidas precauções no sentido de apresentar todo o acervo probatório a demonstrar de forma cabal a sua pretensão. Ou seja, o impetrante,

Caderno único ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017 seguintes: Junte-se a petição sob o protocolo n. 29139674 que se encontra na capa dos autos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o devedor efetuou o depósito de fl. 313 fora do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, conforme exarado à fl. 326, segundo parágrafo, razão pela qual houve a indisponibilidade de ativos financeiros referente ao débito remanescente, a qual restou fr

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 jurídicas firmadas entre plano de saúde constituído sob a modalidade de autogestão e seus beneficiários, conforme o entendimento sumulado no verbete n. 608 do c. Superior Tribunal de Justiça, que cancelou o enunciado de súmula n. 469. 2. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao r

Caderno único ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de março de 2018 efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal quando, à luz do art. 300 da lei processual civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No exame perfunctório que ora se impõe, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo postula

Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT Acórdão 898634, 20150020097634AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 15/10/2015. Pág.: 110). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. CONSTRIÇÃO TOTAL DE VERBA RESCISÓRIA. IMPOSSIBLIDADE. IMPENHO

Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 FERREIRA (processo n.º 0703216-09.2017.8.07.0018), aplicou ao agravante/executado multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da jurisdição e lhe determinou o cumprimento da obrigação, nos termos escolhidos pelo agravado/ exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas

Caderno único ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2019 processos. Diante disso, e considerando que a Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça dispôs sobre a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito da Justiça, bem como que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dispõe de Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - NUPEMEC - e Centros de Resoluç�

Caderno único ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de março de 2017 DECLARATÓRIOS em face da decisão proferida em 29 de julho de 2016, ao argumento de que teria havido contradição na afirmação de que a despeito de o juízo não se julgar competente para a apreciação do feito, não iria suscitar o conflito de competência. Pois bem. Não há a alegada contradição. Como bem se explicitou na decisão, apesar da vigência do Novo CPC, este juízo especializado não