maria lordilene batista raiol

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1002 Cópia do RG da acusada, comprovando ter a mesma mais de 21 anos de idade na época dos fatos (fls. 11/12-IPL); - Auto de apresentação e apreensão dos mil caranguejos descritos na denúncia - encontrados em poder da denunciada (fl. 17-IPL); - Termos de declaração de estoque de defeso do caranguejo, com períodos de 10 a 15/01/2016; 24 a 29/01/2016 e 09 a 14/02/2016 (fls. 18/20-IPL); e - Termo de fia

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1001 atenuante (confissão), motivo pelo qual, normalmente atenuo a pena em um sexto. Entretanto, diante da impossibilidade de reduzir a pena, nesta fase, aquém do mínimo legal (conforme Súmula 231 do STJ e entendimento deste Juízo), as penas encontradas permanecem inalteradas. c) TERCEIRA FASE: Causas de aumento e de diminuição. Não há nos autos causas d aumento ou de diminuição de pena. A situaç�

Diário da Justiça ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6652/2019 - Terça-feira, 7 de Maio de 2019 1003 gravidade - circunstância neutra; a vítima, que no caso é a sociedade, não contribuiu para a prática da infração penal. Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena míni

Diário Oficial ● 13/07/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

72 DIÁRIO OFICIAL Nº 33415 Quinta-feira, 13 DE JULHO DE 2017 EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará torna pública a instauração de Procedimento Preparatório, a fim de que qualquer interessado, durante a sua tramitação, apresente documentos e subsídios diretamente ao Promotor de Justiça oficiante, visando a melhor apuração dos fatos investigados. PORTARIA Procedimento Preparatório nº: 000364-440/2016 Insta

Diário Oficial ● 22/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

78 DIÁRIO OFICIAL Nº 33832 DE LIMA, 3,80 / 098926, MARCUS EDUARDO DO ROSARIO MESCOUTO, 4,60 / 015348, MARCUS GABRIEL BRAGA DOS SANTOS, Faltou / 113556, MARCUS MATHEUS MASCARENHAS DE OLIVEIRA , Faltou / 071173, MARCUS MATHEUS SEREJO, Faltou / 090791, MARCUS MELO ANDRE, 7,40 / 080121, MARCUS MONTEIRO RODRIGUES , 3,40 / 036702, MARCUS RENATO OLIVEIRA TEIXEIRA, Faltou / 089999, MARCUS SUEDYR GOMES PEREIRA FILHO, 3,80 / 030822, MARCUS VINICIUS ARAUJO PINTO, 5,60 / 111984, MARCUS VINICIUS CARD

Diário Oficial ● 13/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

84 DIÁRIO OFICIAL Nº 33823 081376, MARCOS VINICIUS BATISTA SIMOES, 3,80 / 008312, MARCOS VINICIUS CARDOSO CHAVES, 6,40 / 064529, MARCOS VINICIUS CARDOSO NERY, 0,00 / 002164, MARCOS VINICIUS CASTRO DE ALMEIDA, 0,00 / 089124, MARCOS VINICIUS CORREA DE SARGES, 1,80 / 016514, MARCOS VINICIUS CRISTO MOREIRA, 0,00 / 070786, MARCOS VINICIUS DA COSTA RIBEIRO, 4,60 / 082837, MARCOS VINICIUS DA COSTA XAVIER, 0,00 / 100427, MARCOS VINICIUS DA SILVA, 0,00 / 121141, MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RODRIG