nulidade do auto - Página 7

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 indenização. 6212 Votos Revisores Acórdão Provejo o recurso da reclamada. Nego provimento, contudo, ao apelo do reclamante. Juros e correção monetária No que se refere aos juros e correção monetária, compactuo do entendimento da Origem, que, inclusive, aplica a súmula 439 do TST. Não há que se falar no cômputo de juros somente a partir da prolação da decis�

Caderno único ● 02/04/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 62/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 2 de abril de 2009 Nº 48546-9/08 - Anulatoria - A: CAMILA PALATUCCI ARANTES. Adv(s).: DF024874 - Anderson Gomes Rodrigues de Sousa. R: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF013907 - Paola Aires Correa Lima. R: DETRANDF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF013907 - Paola Aires Correa Lima. Ante o exposto, confirmo a liminar, e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do auto de infração n. 05

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2380 Lei Complementar nº 123/2006, já que insere-se nas vedações constantes no art. 3º, § 4º, III, IV e V, da Lei Complementar nº 123/2006. O Ministério Público do Trabalho defendeu a validade do Auto de INTIMAÇÃO Infração questionado ratificando os motivos expostos pela Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguin

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - SJC BIOENERGIA LTDA 1701 nr. 4.552/2002, como bem salientado na defesa, o art. 629, § 1º e o caput do art. 7º, da Portaria 148/96 informam que a lavratura do auto de infração deve ocorrer no local da Inspeção, que abrange PODER JUDICIÁRIO tanto o local onde é realizado o trabalho pelos obreiros, como JUSTIÇA DO TRABALHO também, as instalações físicas do órg

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 628 formais destes encontram-se previstos no "caput" e §4o, do art. deste auto, sendo que a ausência do mesmo não é suprida pela 629, da CLT. Assim, equívocos ou omissões no preenchimento do juntada do parecer que analisou o recurso administrativo interposto Livro de Inspeção, embora possam acarretar na responsabilização contra este auto de infração (ID ff46

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2756 pessoa com deficiência, sem que antes tenha sido contratado realizado, não havendo necessidade de referência expressa a todos substituto de condição semelhante, em caso de dispensa imotivada os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, no contrato por prazo indeterminador ou ao final de contrato por bastando que o Juízo explicite de forma clara e

Judiciário ● 10/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3411/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2022 inspeção não se tratava de fiscalização mista. Ademais, também ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. não comprovou que o local da infração detinha condições e Nego provimento. 307 estruturas necessárias à lavratura do auto. Logo, não se há falar em nulidade do auto de infração em razão de sua lavratura ter ocorrido em local diverso d

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região documentos em PDF", com a marcação de todas as caixas de 1697 atendimento ao princípio da eficiência da Administração Pública. seleção na aba "Documentos do Processo", até o último documento juntado, observada a "Cronologia" crescente. Ademais, verifico que a parte autora não sofreu qualquer prejuízo em razão da lavratura do auto ter ocorrido fora de sua sede (

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 DISPOSITIVO 2362 Juntou documentos. O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação às fls. ID 1498762. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Pelo exposto, julgo a presente ação anulatória proposta por 7000 Razões finais remissivas. CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI em face de UNIÃO Infrutíferas as propostas conciliatórias. FEDE

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 2371 2. Honorários advocatícios de Sucumbência INTIMAÇÃO Considerando o disposto no artigo 791-A, CLT, observados os Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: parâmetros nele indicados, bem como a sucumbência exclusiva da SENTENÇA parte reclamante condeno-a a pagar honorários de sucumbência 7000 CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, já ar