o. apelo. provimento parcial.

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10362 Rejeito. PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT se aplica apenas quando desrespeitado o prazo previsto no §6º do mesmo artigo. No presente caso, a reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas no prazo legal, sendo incabível referida multa (conforme TRCT de Id a3f78c2 - fls. 156/157). De outro lado, e

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 RECORRIDO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA SABRINA ZOCRATO NEBIAS(OAB: 105426/MG) ADVOGADO 2229 - MARIA HELENA DE RESENDE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Intimado(s)/Citado(s): - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMEN

Judiciário ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2419/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018 1231 cabalmente demonstrados - ônus que cabia à parte autora, diante rescisórias, mediante da aplicação do valor de R$ 8.311,76, como da negativa da parte ré (arts. 818, CLT, e 373, CPC/2015). base de cálculo. Cumprindo a previsão do art. 832, §3°, da CLT, declaro que as parcelas deferidas detêm natureza salarial, à Não houve prova de perseguição, ofensa a

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 838 direito à justiça gratuita está garantido constitucionalmente como direito individual e a apresentação de declaração de pobreza é demonstração da condição de hipossuficiência. Assim, a declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante (Id a098758, fl. 14), gera presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º do CPC, que estabelece a presun�

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 832 Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que deferiu o mencionados nas razões recursais, ou a qualquer outro em vigência benefício da Justiça Gratuita ao autor. em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional. Em que pese a nova redação do artigo 790, §3º, da CLT, estabelecer limite remuneratório para a concessão dos benefícios da just

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 11738 5. Como é incontroverso que o último dia trabalhado foi 31-VIIIVOTO 2015, o termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho assinado com data de 1º-IX-2015 (fls. 59) formou a presunção de 1. Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de que as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal. admissibilidade. Desse modo, cabia à autora demon

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 11741 Com efeito, além de não constar pagamento sob essa rubrica no termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 58/59), o empregador não produziu qualquer prova de que comunicou a autora em 1º-VIII2015, do que se conclui que ela não foi avisada previamente. Dessa forma, ainda que por outros fundamentos, o MM. Juízo de origem andou bem ao acolher o pedido de pagamen

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 825 BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA a ausência de violação a quaisquer dos dispositivos legais Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem que deferiu o mencionados nas razões recursais, ou a qualquer outro em vigência benefício da Justiça Gratuita ao autor. em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional. Em que pese a nova redação do artigo

Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3073/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2020 845 reclamada, no ponto, para reduzir a indenização por danos morais montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência para R$ 8.000,00, valor que considero mais justo e condizente com recíproca" o dano sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa do ofendido. Assim, a condenação em extensão e montantes inferiores aos pretendidos pela parte re

Judiciário ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1663/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015 Da base de cálculo da sexta-parte 2032 PODER JUDICIÁRIO A sexta-parte há de ser calculada sobre os vencimentos integrais, JUSTIÇA DO TRABALHO por força de expressa previsão legal (art. 129 da Constituição Estadual). Apenas o adicional por tempo de serviço é calculado PROCESSO TRT\SP Nº 1003609-95.2013.5.02.0467 sobre o salário propriamente dito, sem a inclu