o. per relationem. - Página 15

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 103 Acentuo, por necessário, que a presente denegação do pedido de ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. medida cautelar apoia-se no pronunciamento emanado do E. Precedentes. Doutrina." (HC69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE Conselho Nacional de Justiça, incorporadas, a esta decisão, as MELLO). razões que deram suporte ao acórdão proferido pelo

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 140 Recurso de revista não conhecido nos temas" (RR-11109- "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE 65.2017.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1 - NEGATIVA DE Delgado, DEJT 29/04/2022). PRESTAÇÃO "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada negou seguimento ao RECURSO DE REV

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6704/2019 - Segunda-feira, 22 de Julho de 2019 1882 seguiam seu trâmite regular, quando foi atravessada aos autos petição informando o pagamento. Autos conclusos. Decido. Na execução de alimentos com o pagamento realizado, torna-se imperiosa a extinção do processo pela satisfação do débito, na forma do art. 924, inciso II do CPC. Diante do exposto, extingo o processo de execução pelo adimplemento do débito. Transitado em julgado, arquivem-

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 151 Isto posto, o servidor comissionado, com qualificação técnica É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, diferenciada, não faz ao piso salarial da categoria, jus devendo expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato perceber a remuneração do cargo comissionado para o qual foi impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 548 No final da tarde do dia 20/06/2013, empurrando uma lata de em que ocorreu o acidente. Acrescentou também que "no dia algodão, as rodinhas da lata travaram e a autora ao imprimir força seguinte a perna inchou e com isso a depoente falou com o para movimentá-la, sentiu "estalo" no joelho esquerdo, quando caiu técnico de segurança e foi agendada uma consulta com o

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 161 se apenas em reiterar os termos do acórdão embargado, aduzindo citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o a respeito da legalidade da fundamentação per relationem limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996). remanescendo a omissão quanto à indevida majoração das Desse modo, no presente caso, em que a condenação inc

Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 52 recorrente ter apenas transcrito a ementa do julgado sem realizar o revogação do ato administrativo fundado em interpretação devido cotejo, verifica-se que o precedente citado apenas confere a anterior. Com efeito, é reconhecido à administração pública o possibilidade, em tese, da contagem de tempo de serviço de aluno- poder-dever de anular os próprios atos

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 339 processos 363-32.2015.5.23.0022 (depoimento de João Clarindo recebia diária; que as comissões não vinham no holerite; que não dos Santos), 313-09.2015.5.23.0021 (depoimento de Luiz Narciso recebia nenhuma outra verba além das comissões; (...) no momento Lins) e 99-78.2016.5.23.0022 (depoimento de Sebastião Borges de assinar o recibo havia uma outra planilha em

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 388 Além disso, a adesão, em 1992, às disposições da Lei 6.321/76, peculiaridades normativas que o caso encerra, conforme já que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - fundamentado, é verba própria destinada aos que se encontram na PAT, o qual estabeleceu que o auxílio-alimentação não tem ativa, não havendo qualquer lastro legal a que se

Judiciário ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1971/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 272 EM ACORDO COLETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. RECORRIDA. Não configura violação ao art. 458 da CLT, Súmula 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). n.º 241 do TST e OJ n.º 133 da SDI-1, nem ao principio da É o relatório. aplicação da regra mais benéfica, a previsão em norma colet