paula cristina benedetti - Página 348

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000317-52.2003.403.6182 (2003.61.82.000317-9) - INSS/FAZENDA(Proc. SOFIA MUTCHNIK) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (MASSA FALIDA) X JOAO CARLOS CORREA CENTENO X LUIZ ARATANGY X FLAVIO MARCIO BONSEGNO CARVALHO X ESPOLIO DE JOSE PETRONIO MORATO FILHO X FERNANDO PAES DE BARROS X PEDRO JOSE DA SILVA MATTOS X ANTONIO CELSO CIPRIANI X MARIO SERGIO THURLER(Proc. GUILHERME N.LINS SOUZA-OAB/PR-25168) X MARISE PEREIRA FONTANA CIPRIANI X EMIDIO CIPRIANI X IVONE DUARTE PEREIRA MORATO Vistos, em decisão.Ex

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005274-85.2016.403.6103 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP224009 - MARCELO MACHADO CARVALHO) X AUTO MECANICA FISCHER LTDA - ME CERTIDAO: Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para interposição de Embargos. EXECUCAO FISCAL 0005484-39.2016.403.6103 - AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 1548 - CELINA RUTH CARNEIRO PEREIRA DE ANGELIS) X ATIVIA - COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES(SP231895 - DENILSON ALVES DE OLIVEIRA E SP203770 - ANDRESSA MARSON MAGGIAN E SP143928 - J

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consequência, uma função social, não encontra amparo legal, uma vez que os valores bloqueados não estão elencados dentre os impenhoráveis, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança acima de quarenta salários mínimos e demais hipóteses descritas no art. 833 do Código de Processo Civil.Conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento de salários e fornecedores, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Pensa o Estado-juiz que a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) ao consagrar o dinheiro como valor primeiro penhorável, teve o legislador infraconstitucional a finalidade de liquidez do crédito tributário guerreado, de forma a garantir efetividade, na prestação do interesse público primário.Nesse sentido, trago a colação fragmentos de julgado do E. STJ:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. SISTEMA BACEN-JUD. PENHORA. PRINCÍPIO DA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Pensa o Estado-juiz que a gradação do art. 11 da LEF (não-exaustiva) ao consagrar o dinheiro como valor primeiro penhorável, teve o legislador infraconstitucional a finalidade de liquidez do crédito tributário guerreado, de forma a garantir efetividade, na prestação do interesse público primário.Nesse sentido, trago a colação fragmentos de julgado do E. STJ:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. SISTEMA BACEN-JUD. PENHORA. PRINCÍPIO DA