rel. ministra assusete magalh

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 1927 Ademais, verifico que em todas as decis¿es, ora executadas, o juízo consignou que a nomeaç¿o do advogado dativo se deu em raz¿o da ausência de Defensor Público na Comarca, conforme consignado nos termos. Quanto a isso, o mesmo STJ firmou o entendimento no sentido de que. (..) pertence ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao curador especial, quando n¿o houver ou for ins

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 3326 COMARCA DE DOM ELISEU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE DOM ELISEU SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PROCESSO 0010239-42.2018.8.14.0107. Exequente(s): NILSON NORMANDES STRENZKE FILHO. Advogados(as): NILSON NORMANDES STRENZKE FILHO (OAB/PA 26.210-A) Requeridos(as): ESTADO DO PARÁ. De ordem do Exmo. Senhor Doutor DIOGO BONFIM FERNANDEZ, MM. Juiz de Direito desta Comarca Dom Eliseu, Estado do Pará, FICA a parte Ex

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 ADV EMBGDO : 32048 GO - EDGARD DO COUTO MASCARENHAS 18486 GO - LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI 24372 GO - LILIAN RAQUEL MENDES CRUCCIOLI 31015 GO - RAQUEL DE SA 32426 GO - LEONARDO GOMES CIRQUEIRA 39095 GO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI DESPACHO : ANAPOLIS 1 VARA CIVEL 9801436476 EMBARGOS A EXECUCAO PARTE(S): BA NCO DO BRASIL SA PIERRE BARON MARIA ZELIA CORREIA BARON E

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 ADV REQTE : 7817 GO - JOAO MENDES DE REZENDE 14230 GO - GIRLENE VIEIRA DE PAULA ADV REQDO : 14602 GO - HELEN TEISA SOUSA LEAL 9856 GO - HELIO JOSE LOPES DESPACHO : PODER JUDICIARIO COMARCA DE ANAPOLIS 1 VARA CIVEL GABINETE DO JUI Z DE DIREITO DR. EDUARDO WALMORY SANCHES PROCESSO: 9800833617 DEC ISAO OBSERVA-SE QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEI TO MODIFIC

Diário da Justiça ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 2631 JUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) (AgInt no AREsp 1038066/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH¿ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017). Neste procedimento, despiciendo o debate sobre a capacidade financeira, pobreza ou riqueza dos assistidos da defensori

Seção III ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2118 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 LHIDOS. I. NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTICA, "A ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DEC LARACAO SUPOE A PREVIA INTIMACAO DA CONTRAPARTE; SEM O CONTRADITO RIO, O RESPECTIVO JULGAMENTO E NULO" (STJ, EAG 778.452/SC, REL. M INISTRO ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJE DE 23/08/2010). II. N O ACORDAO ORA EMBARGADO, A SEGUNDA TURMA D

Seção III ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 IZAR O FEITO, O REQUERENTE NAO CUMPRIU DA DILIGENCIA, MOTIVO PELO QUAL, INDEFIRO A PETICAO INICIAL. SABE-SE QUE INTIMADA A PARTE A UTORA POR DESPACHO PARA A EMENDA DA INICIAL, NAO O FAZENDO, PODE O JUIZ EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. AO TEOR DO EXPOSTO, DECLARO EXTINCAO DO PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, E 321, PAR

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 3695 [...] VI - Aduz o recorrente a ocorrência de prescriç¿o intercorrente, pois decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da aç¿o e o julgamento da lide. VII - Nos termos do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, o referido dispositivo legal n¿o prevê a possibilidade de ocorrência de prescriç¿o intercorrente, logo, incabível a sua aplicaç¿o nas aç¿es de improbidade administrativa

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 INTIME-SE A PARTE AUTORA A RECOLHER AS CUSTA DE LOCOMOÇÃO, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/08/2017 NR. NOTAS : 13 COMARCA DE NOVO GAMA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JUCILENE CARVALHO JUNQUEIRA AMORIM JUIZ DE DIREITO : F

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 3842 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional n¿o pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem refor�