rica do art.

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 633 QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Destacou-se. Portanto, tendo a denúncia narrado a causa de aumento de pena e respeitado o contraditório e ampla defesa, reconheço, a causa de aumento do art. 226, II, do CP, inclusive com amparo no art. 383, do CPP, a qual será considerada na terceira fase da dosimetria. Outrossim, não há falar em bis in idem, ou reconhecimento

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7265/2021 - Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 516 vÃ-tima Leandro Antônio Gavino Neto, em seus depoimentos prestados perante a autoridade policial e em JuÃ-zo, que os denunciados foram os autores do roubo descrito na denúncia, não havendo possibilidade de dúvida no reconhecimento realizado, uma vez que ela permaneceu em contato direto e sob ameaça dos acusados por tempo suficiente, donde se conclui que tiveram a oportunidade de grav

Diário da Justiça ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7274/2021 - Quarta-feira, 1 de Dezembro de 2021 493          Como se sabe, o teor do art. 155 informa que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Todavia a jurisprudência dominante no STF e STJ firmou entendimento de que não há ilegalidad

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3358 de execu??o) e subjetivo (unidade de des?gnios)" (?STF, Recurso em Habeas Corpus n? 85577/RJ. 2a Turma,Rcl.Min.EllenGracie.j.16.08.2005,DJU02.09.2005. ???????????Quanto ao requisito subjetivo, "reclama-se tamb?m a unidade de des?gnio, isto ?, os v?rios crimes resultam de plano previamente elaborado pelo agente" (MASSGJN, Cleber. Direito Penal. Parte Geral. S3o Paulo: Gen e M?todo, 2009. 682 p.) ???????

Diário da Justiça ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7265/2021 - Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 531 constatar que os réus ALANY LEITE FREITAS e PAULO ROBERTO DOS SANTOS MORAES, agindo em coautoria, portando arma de fogo e mediante grave ameaça, abordaram a vÃ-tima em via pública, subtraindo seu veÃ-culo e fugindo em seguida.             Assim, verifica-se, na ação descrita, a ocorrência da inversão da posse dos mencionados objetos, fato este suficiente

Diário da Justiça ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7269/2021 - Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 399 Resposta à Acusação, no prazo legal.            Oferecida a Resposta à Acusação pelos acusados e não sendo caso de nulidade ou absolvição sumária, foi dado prosseguimento à instrução processual.            Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como foi realizado o interrogatór

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 1607 ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 439 do TST. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da indenização relativa ao seguro-desemprego. 10. Indenização compensatória do seguro-desemprego 11. Responsabilidade da terceira ré Postula o autor o pagamento de indenização compensatória do seguro-desemprego. O seguro-desempre

Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 NR. PROTOCOLO : 248996-95.2011.8.09.0143 AUTOS NR. : 351 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DHS VITIMA : ELS ADV ACUS : 5018 GO - VANDIR CARDOSO DOS SANTOS DESPACHO : DISPOSITIVO. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUN ITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR O ACUSADO DAMIAO HONORIO DA SILVA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 217-A, DO CODIGO PENAL. PASSO

Seção III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 A, DA CONCUPISCENCIA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LO. ENTENDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO DESFAVORAVEIS AO REU, UMA VEZ QUE ALEM DE APROVEITAR-SE DO FATO DA VITIMA SER MENOR E INDEFESA , AGIU APROVEITANDO-SE DAS CONDICOES DE TEMPO E LOCAL, BEM COMO N A FRENTE DE SUAS FILHAS MENORES, MOSTRANDO TOTAL DISPLICENCIA NOS CUIDADOS COM ESTAS. CONSIDERANDO AS CONSEQU

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 358 reclamante 13 minutos como horas extras por dia em que o DA INCONVENCIONALIDADE DOS §§ 4º e 5º, DO ART. 71 DA reclamante fazia o último balão e tinha que aguardar para passar CLT pelo financeiro da empresa, onde era retirado o dinheiro do caixa do O reclamante alegou que o art. 71, §5º, da CLT, ao autorizar ônibus, conforme descrito acima, durante todo o co