rios de razoabilidade - Página 4

Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 614 fundamento apto à manutenção da segregação". Vejamos: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÿO PARA O TRÃFICO. FUNDAMENTOS DA PRIS¿O PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. PRIS¿O POR GARANTIA DA ORDEM PÃBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÿO DA LEI PENAL. MOTIVAÿO IDÃNEA. ORDEM DENEGADA. I - A pr

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 292 CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÃÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÃVEL. MULTA CONTRATUAL MORATÃRIA. ATRASO IMPUTÃVEL à CONSTRUTORA. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÃVEL: A variação entre oferta e demanda de mão-de-obra e insumos não é desconhecida da parte requerida, que tem por ramo empresarial justam

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 4109 Processo: 0000784-79.2019.814.0087 Autor: Minist?rio P?blico Estadual Denunciado: ALAN BORGES VERAS V?tima: M.G.D.D.L. Capitula??o provis?ria: artigo 121, ?2?, incisos I e IV, do CPB DECIS?O ?????????Em aten??o ao Par?grafo ?nico do Art. 316 do CPP, inclu?do pela Lei 13.964/2019, passo a mais uma rean?lise da pris?o cautelar do acusado Alan Borges Veras, vulgo ? ARARA ?. ?????????O ordenamento jur?di

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 765 cerceamento de defesa. A antecipação é legÃ-tima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente lÃ-quidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).      Oportuno lembrar que o Pretório Excelso já decidiu que "entre os poderes conferidos ao Juiz, na direção do processo, está o de determinar as provas necessárias à instrução do feit

Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7282/2021 - Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 462 Militar estadual nos seguintes termos: ¿Art. 125. (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vÃ-tima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 2305         Dê ciência ao Ministério Público e à Defesa.          Intime-se o réu pessoalmente.          Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.          Abaetetuba/PA, 26 de maio de 2021. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA JuÃ-za de Direito, Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba. PROCESSO: 00028262120208140070 PROCESSO AN

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 2081 acusada representa perigo para o desenvolvimento da instrução processual ou da futura aplicação da lei penal, bom como não possui antecedentes criminais.          Como medida cautelar a ser seguida pela ré, determino o comparecimento mensal em juÃ-zo, para informar e justificar atividades, proibição de se ausentar da Comarca por mais de 7 dias sem autorizaç�

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 259 08.09.2015).          Conforme se verifica do contrato, a entrega da unidade se daria em SETEMBRO/2012, já contando com o prazo de tolerância.          Sendo assim, reconhecido o dever de indenização por lucros cessantes, torna-se necessária a fixação do termo inicial e final de sua aplicação. Para tanto, em sintonia com o que foi decidido

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 2579 Superior Tribunal de Justiça, em um julgado recente de que, apesar do delito não envolver violência ou grave ameaça, a prisão está consubstanciada ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, motivo pelo qual, deve ser mantida a segregação cautelar do requerente. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CABIMENTO. TRÃFICO

Diário da Justiça ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7369/2022 - Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 236 sendo, defiro os lucros cessantes, por entender serem presumidos, desde 25/03/2013 até a efetiva entrega do imóvel.        No que diz respeito à quantia a ser fixada a tÃ-tulo de lucros cessantes, os Tribunais Superiores têm se utilizado, de forma reiterada, como parâmetro de 0,5% (meio por cento) a 1% (um por cento) sobre o valor do contrato,        No presente c