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Processos encontrados
26 - Ano XCV• NÀ 182 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 29 de setembro de 2018 Nº 796/2018 – Considerar Rescindido o Contrato por Tempo Determinado nº 407/2011, a partir de 06/06/2018, em razão do indeferimento do pedido de concessão junto ao INSS, conforme comunicação da decisão através do Requerimento nº 185896747, de KATIA SUZANA LEAL PAES BARRETO, matrícula nº 329.412-7, ADVOGADA. No entanto, deverá ser considerada para fins dos cálculos in
PORTARIA DP nº 204 de 09.01.2018 - O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012, CONSIDERANDO que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que constatada em Processo Administrativo, a irregularidade na exped