662 Resultado da pesquisa viviane costa cardoso - data: 08/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 995 autor às fls. 61/70 pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fixação da competência e inversão do ônus da prova, reiterando, no mais, as alegações iniciais. Brevemente relatado, passo a sanear o feito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Nos termos do que estabelece o ar