1 Resultado da pesquisa warley miller nereis - data: 15/05/2025
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Processos encontrados
quinta-feira, 10 de Julho de 2014 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo reais) será de responsabilidade exclusiva do agente lotérico licenciado/ revendedor. § 1º O não pagamento, aos ganhadores, da premiação de R$ 0,50 (cinquenta centavos) até R$ 1.000,00 (um mil reais) acarretará o descredenciamento do agente lotérico licenciado, sem que lhe assista qualquer direito indenizatório, sujeitando-o, ainda, às penalidades previstas no Decreto Estadual nº 44.431/2006; § 2