DOEPE 31/07/2020 -Pág. 7 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de julho de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE-GGPE DE 30 DE 07 DE 2020.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 2127 DE 29.06.2020, RESOLVE:
Nº 2414 - Remover WELLINGTON OLIMPIO DE QUEIROZ, Prof. LPE, II, D, mat. 242.178-0, para a Esc. Souza Brandão, Jaboatão, GRE
Metro Sul, com 200 h/a mensais de História, a partir de 11.02.2020. 1400003054.000039/2020-29.
Nº 2415 - Designar para exercer a função de Educador de Apoio Pro-Tempore MARIA IZABEL DOMINGOS DA SILVA, Prof. LPE, II, A,
mat. 270.804-3, localizado na Esc. Nelson Araujo, Exu, GRE Araripina, com 200 h/a mensais, conforme Port. SEE nº 4876 de 09.08.2019,
a partir de 03.02.2020. 0413777-2/2020.
Nº 2416 - Dispensar ERISLENE DA SILVA XAVIER DELMONDES, mat. 270.566-4, da função de Professor Formador Matemática do
Ensino Médio/NFC/CGDE/GRE Araripina, Símbolo FGS-3, a partir de 01.07.2020. 1400005651.000033/2020-48.
Nº 2417 - Dispensar ERIGLEISON FAGUNDES DE OLIVEIRA, Prof. LPE, II, B, mat. 245.305-3, da função de Diretor Adjunto da Esc.
Profa. Mª Eugenia Lopes Gomes, Cabo, GRE Metro Sul, a partir de 01.07.2020. 1400005549.000007/2020-97.
Nº 2418 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 2396 de 28.07.2020 a gratificação ref. a Esc. de Médio Porte,
a ERIGLEISON FAGUNDES OLIVEIRA, Prof. LPE, II, B, mat. 245.305-3, na função de Diretor da Esc. Profa. Mª Eugênia Lopes Gomes,
Cabo, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 01.07.2020. 1400003054.000060/2020-24.
Nº 2419 - Designar para exercer a função de Educador de Apoio SANDRA ROBERTA ALVES DA SILVA, Prof. LPE, II, A, mat. 255.738-0,
localizado na Esc. Ministro Jarbas Passarinho, Camaragibe, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, conforme SEE n 4876, de 09.08.2019,
a partir de 20.01.2020. 0402576-6/2020.
Nº 2420 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de História, de ANTONIO AMARO DE ARAUJO, Prof. LPE, III, D, mat. 175.870-5,
e remover para a Esc. Profa. Maurina Rodrigues dos Santos, com 50 h/a mensais, permanecendo na Esc. Antônio Vieira de Barros, com
150 h/a mensais, ambas em Salgueiro, a partir de 01.07.2020. 1400005623.000035/2020-74.
Nº 2421 - Dispensar LENILZA MACHADO DOS SANTOS, Prof. LPE, III, A, mat. 195.018-5, da função de Chefe de Secretaria da Esc.
Artur Mendonça, Moreno, GRE Metro Sul, a partir de 30.06.2020. 1400005565.000223/2020-34.
Nº 2422 - Designar LENILZA MACHADO DOS SANTOS, Prof. LPE, III, A, mat. 195.018-5, para a função de Diretor Adjunto da Esc. Artur
Mendonça, Moreno, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação ref. a Esc. de Médio Porte, com 200 h/a mensais a partir de 01.07.2020.
1400005565.000225/2020-23.
Ano XCVII • NÀ 141 - 7
PORTARIA SF Nº 125, DE 30.07.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Cristiano Pinheiro de Azevedo e Silva, matrícula nº 137.038-3, para responder pela atividade privativa do GOATE de
Diretor Geral da I Região Fiscal, no período de 20.07 a 03.08.2020, durante a ausência de seu titular por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 126, DE 30.07.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 01.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.07.2017, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Maria Clara Bonifácio de Paiva, matrícula nº 187.891-3, das atividades de Chefia privativa do GOATE, de que trata o
inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Diretoria de Fiscalização, Atendimento e Controle das Fronteiras.
Art. 2º Designar Hélvio Rodrigues de Lima, matrícula nº 187.821-2, para exercer as atividades de Chefia privativa do GOATE, de que trata
o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Diretoria de Fiscalização, Atendimento e Controle das Fronteiras.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º.07.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 127, DE 30.07.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Selma Valéria de Lima Bezerra, matrícula nº 152.855-6, da Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA-1, da Diretoria
Geral de Operações Estratégicas, com efeito retroativo a 29.5.2020
Art.2º Designar Paula Ângela Marques de Souza, matrícula nº 363.225-3, para exercer a da Função Gratificada de Apoio-1, símbolo FGA1, da Diretoria Geral de Operações Estratégicas, com efeito retroativo a 29.5.2020
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 128, DE 30.07.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22. da Lei Complementar nº 49, de 31. 01.2003, na Lei Complementar
nº 293, de 23.12.2014, e no Decreto nº 44.740, de 18.07.2017, RESOLVE:
Art. 1º Designar Jader Toscano Lins e Silva, matrícula nº 184.939-5, para exercer as atividades de Chefia privativa do GOATE, de que
trata o inciso V do art. 50-A da Lei Complementar nº 107, de 14.04.2008, da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º.07.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
Nº 2423 - Remover FÁBIO MENDES MARQUES DA SILVA, Prof. LP, II, A, mat. 302.490-3, para a Esc. Zequinha Barreto, Jaboatão, GRE
Metro Sul, com 200 h/a mensais de Educação Física, a partir de 03.02.2020. 1400003054.000050/2020-99.
Nº 2424 - Remover ARIANY CARINY DO NASCIMENTO CONRADO, Prof. LP, I, A, mat. 378.949-7, para a Esc. Domingos Albuquerque,
Ipojuca, GRE Metro Sul, com 150 h/a mensais de Português, a partir de 04.02.2020. 1400003054.000043/2020-97.
Nº 2425 - Remover JULYANE BRUNNA FERREIRA MACIEL, Prof. LP, I, A, mat. 379.268-4, para a Esc. Pedro Barros filho, Jaboatão,
GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais como Intérprete de Libras, a partir de 05.02.2020. 1400003054.000041/2020-06.
Nº 2426 - Designar LEONARDO FARIAS FERREIRA, mat. 306.918-4, para a função de Chefe da Unidade de Informações e Estatística,
da Coordenação Geral de Programas e Projetos da Rede/SUTER/SEGE, atribuindo-lhe a Gratificação de Supervisão-1, Símbolo FGS-1,
a partir de 03.08.2020. 1400005166.000047/2020-33.
Nº 2427 - Designar NADJA MARIA CARVALHO TORRES DE MELO, mat. 87.698-4, para a função de Supervisor da Célula de
Normatização do Sistema Educacional/CGPA/GRE Recife Norte, atribuindo-lhe a Gratificação de Supervisão-2, Símbolo FGS-2, a partir
de 01.05.2020. 1400005309.000164/2020-25.
Nº 2428 - Tornar Sem Efeito a Port. 1449 de 16.04.2020, referente a CARLOS ROGES SOUSA DE ALMEIDA, mat. 300.500-3. 04103785/2020.
Nº 2429 - Designar CARLOS ROGES SOUSA DE ALMEIDA, Prof. LPE, I, D, mat. 300.500-3, para a função de Diretor Adjunto da Esc.
Cons. Samuel Mac Dowell, Camaragibe, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, com 200 h/a
mensais, no período de 13.03.2019 a 06.02.2020. 0438934-4/2019.
Nº 2430 - Atribuir a gratificação de localização especial para IZABEL CRISTINA MARQUES DA SILVA, Prof., LPE, III, D, mat. 174.991-9,
localizada na EREM Senador Vitorino Freire, Arcoverde, GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais de Química, Integral, conforme Dec. nº
37.826, de 31.01.2012, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 03.02.2020. 1400005509.000098/2020-37.
Nº 2431 - Atribuir a gratificação de localização especial para MARINEIDE GERMANO FERREIRA DA SILVA, Prof., LPE, II, A, mat.
255.785-1, localizada na EREM Nossa Senhora de Lourdes, Solidão, GRE Afogados, com 200 h/a mensais de Português, Semi-integral,
conforme Dec. nº 39.039, de 04.01.2013, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 02.03.2020. 1400004076.000463/2020-88.
Nº 2432 - Atribuir a gratificação de localização especial para FLORISNEIDE MARIA FREIRE DE SÁ, Prof., LPE, II, A, mat. 257.117-0,
localizada na EREM Senador Paulo Guerra, Cabrobó, GRE Petrolina, com 200 h/a mensais na função de Chefe de Secretaria, Integral,
conforme Dec. nº 48.811, de 16.03.2020, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 01.07.2020. 1400004087.000285/2020-66.
Nº 2433 - Designar CATARINA PIRES QUIRINO DE SÁ, Prof. LPM, II, A, mat. 251.103-7, para a função de Coord. de Biblioteca na EREM
Senador Paulo Guerra, Cabrobó, GRE Petrolina, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº 38.811, de 16.03.2020, e LC nº 125,
de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 01.07.2020. 1400004087.000287/2020-55.
Retificar a Port. nº 805 de 13.03.2020, ref. à MARIA EUGÊNIA SOARES ANDRADE, matrícula 121.635-0, onde se lê: 01.02.2020; leia-se:
01.06.2017. 1400004076.000365/2020-41.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 121, DE 30.07.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Marcos Auto Faeirstein, matrícula nº 184.980-8, para responder pela atividade privativa do GOATE de Diretor de
Tributação e Orientação, no período de 06 a 20.07.2020, durante a ausência de seu titular, por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 122, DE 30.07.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art.1º Designar Ricardo Albuquerque Vasconcelos, matrícula nº 385.327-6, para exercer as atividades da Função Gratificada de
Supervisão- 3, símbolo FGS-3, da Superintendência Administrativa e Financeira, com efeito retroativo a 1º.07.2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 123, DE 30.07.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Josenice de Fátima Aragão Neves, matrícula nº 111.053-5, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente
de Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Santa Cruz do Capibaribe e Surubim, no período de 03.08 a 01.09.2020, por motivo
de gozo de licença prêmio do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 124, DE 30.07.2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Inácio Marcílio dos Santos Oriá, matrícula nº 169.919-9, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente
de Ações Fiscais 1 da II Região Fiscal, no período de 16 a 30.07.2020, durante a ausência de seu titular por motivo de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 129, DE 30.07.2020
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Ana Carolina Nunes Furtado, matrícula nº 406.311-2, para exercer a Chefia da Unidade de Compras, símbolo FGS-1, da
Diretoria de Licitações e Contratos.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 06.07.2020.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 088/2020
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos dos Arts 68 e 272 do Decreto nº 44.650/2017, que tratam
do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve credenciar
o contribuinte abaixo:
BR SAMOR LOGISTICA LTDA , IE 0786878-29, CNPJ Nº 10.720.254/0003-88, através do Processo de Concessão nº 2018.00000971899566; COM DEPÓSITO;
MANLOG TRANSPORTES EIRELI, IE 0895419-44, CNPJ Nº 13.458.820/0004-16, através do Processo de Concessão nº
2020.000004007694-78; SEM DEPÓSITO;
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
Recife, 30 de julho de 2020.
Edilberto Xavier de Albuquerque Junior
Diretor em Exercício
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO – IMPORTAÇÃO DE AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL
EDITAL DPC Nº 86/2020
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no § 2º do art. 434 do
Dec. 44.650 de 30.06.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática IMPORTAÇÃO DE AEACÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL , c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº
160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar o contribuinte:
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., Inscrição Estadual 0126703-59, processo de concessão nº 2020.000004022873-91, tendo seus
efeitos a partir de 01 de agosto de 2020.
Recife, 30 de julho de 2020.
Edilberto Xavier de Albuquerque Junior
Diretor em Exercício
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
TATE: 01.121/18-9. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000005992744-90. INTERESSADO: LUNA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. CACEPE: 0309622-00
CNPJ: 06.095.211/0001-31. REPRESENTANTE LEGAL: CEDRICK
JOHN BLACK DE C. BEZERRA (OAB/PE NO 14.323) E OUTROS . DECISÃO JT NO 0343/2020 (12) EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSÍVEL EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E FORMALISMO
MODERADO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. NÃO SUBMISSÃO AO PEAP. PROCEDÊNCIA. 1. A possível extrapolação do prazo para conclusão da ação fiscal não torna
o fiscal incompetente. Precedentes. 2. Não se faz necessário solicitar a copia das comunicações internas, em observância ao princípio
da celeridade e do formalismo moderado. 3. O auditor colacionou todas as provas que embasaram a lavratura do auto, bem como
explicou todo o procedimento efetuado. 4. Para a lavratura do auto de infração, foram consideradas, apenas, as notas fiscais de entrada,
devidamente autorizada, com o CFOP 3102 que não tiveram o ICMS-ST destacado. 5. O auditor, na descrição dos fatos, informou/
identificou as mercadorias, bem como a legislação pertinente. 6. Caso entendesse/identificasse alguma irregularidade, o contribuinte
poderia realizar a impugnação específica e justificar o não enquadramento da mesma naquele regime. 7. A legislação é clara ao dispor
que o benefício do PEAP não se aplica ao ICMS relativo à antecipação, com ou sem substituição tributária. Decisão: lançamento
julgado procedente, no valor total original do imposto de R$ 1.608.273,78 (um milhão, seiscentos e oito mil, duzentos e setenta e três
reais e setenta e oito centavos), montante que, conjuntamente, com a multa de 70% (artigo 10, XV, “a”, da Lei no 11.514/1997), deve ser
acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI JATTE (12)
Recife, 30 de julho de 2020. MARCO ANTÔNIO MAZZONI. Presidente do TATE
ERRATA:
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA
CANCELA A INTIMAÇÃO referente ao processo abaixo:
EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD Nº 1/2018 Processo – 2018.000002639555-30.
Recife, 30 de julho de 2020.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
DIRETOR DA DFA
MULHER
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
EDITAL Nº 27/2019
PRÊMIO NAÍDE TEODÓSIO DE ESTUDOS DE GÊNERO – ANO XII
Seleção pública de artigos científicos, relatos ou projetos de experiência pedagógica, redações e roteiro para documentário digital de
curta metragem.
A Secretaria da Mulher (Secmulher), e instituições parcerias tornam público A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES
ACEITAS NO PRÊMIO NAÍDE TEÓDOSIO DE ESTUDOS DE GÊNERO – ANO XII, nos endereços: www.secmulher.pe.gov.br ou www.
facepe.br.
Silvia Cordeiro
Secretária da Mulher