TJAL 17/05/2017 -Pág. 74 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano VIII - Edição 1865
74
Revisor:
EMENTA :AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SOBRE DESPESAS CONDOMINIAIS NO CASO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DETERMINAÇÃO
DE RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO CONSTANTE NOS CADASTROS DO SERASA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO RESP 1.345.331/SP. CONCLUSÃO PELA
RESPONSABILIDADE DA AGRAVADA PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS EM QUESTÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
5 Agravo de Instrumento nº 0804022-81.2016.8.02.0000 , de Maceió, 3ª Vara Cível da Capital
Agravante
: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado
: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
Advogado
: Patrícia Pontaroli Jansen (OAB: 12419AA/L)
Advogado
: Flaviano Bellinati Garcia Perez (OAB: 10702AA/L)
Agravado
: José Deoclécio de Souza
Advogado
: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Advogado
: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL)
Advogada
: Carla Paiva de Farias (OAB: 6427/AL)
Advogada
: Catarina Firmino da Silva (OAB: 11106/AL)
Advogado
: Pablo Henrique de Assunção Soares (OAB: 12628/AL)
Advogado
: Michelle de Lima Rapôso (OAB: 14198/AL)
Advogado
: Renata de Andrade Melo (OAB: 11397/AL)
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO
NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE
DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO
ELIDE OS EFEITOS DA MORA. AGRAVANTE SE MOSTRA AUTORIZADO A PROCEDER COM AS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES
DA SUA CONDIÇÃO DE CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 Agravo de Instrumento nº 0804027-06.2016.8.02.0000 , de Maceió, 1ª Vara Cível da Capital
Agravante
: José Milton Arrais
Advogado
: José Gian Vitor Rodrigues dos Santos (OAB: 11392/AL)
Agravado
: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO
DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA
PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
8 Agravo de Instrumento nº 0804190-83.2016.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Maria de Fatima Soares Silva
Advogado
: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL)
Agravado
: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO
NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE
DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO INCONTROVERSO NÃO
ELIDE OS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
9 Agravo de Instrumento nº 0804243-64.2016.8.02.0000 , de Maceió, 8ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Alsiran Rodrigues da Silva
Advogada
: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL)
Agravado
: Banco GMAC S/A
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Revisor:
EMENTA :AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS E
MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À INSURGÊNCIA
CONTRA INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. PAGAMENTO QUE
DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO
VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§ 2º e 3º DO CPC/2015 (ART. 285-B PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73.
IMPOSSIBILIDADE DE DECOTAR O DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE É FAVORÁVEL PARA A PARTE. PAGAMENTO
INCONTROVERSO NÃO ELIDE OS EFEITOS DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO DA TABELA
PRICE, TAXA DE CADASTRO E IOF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
10 Agravo de Instrumento nº 0804305-07.2016.8.02.0000 , de Maceió, 5ª Vara Cível da Capital
Agravante
: Banco Jsafra S/A
Advogado
: Antônio Braz da Silva (OAB: 8736A/AL)
Agravada
: Flavia Maria de Melo Lins
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