TJAL 15/08/2022 -Pág. 239 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XIV - Edição 3123
239
Advogada : Karinne Alves de Lucena Duarte (OAB: 36701/PE).
Advogada : Irlane Nichols Luna (OAB: 34090/PE).
Advogado : Anna Katarina Colares Alencar (OAB: 39060/PE).
Apelante : Caixa Vida e Previdencia S/A.
Advogado : Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE).
Advogado : Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE).
Advogada : Karinne Alves de Lucena Duarte (OAB: 36701/PE).
Advogada : Irlane Nichols Luna (OAB: 34090/PE).
Advogado : Anna Katarina Colares Alencar (OAB: 39060/PE).
Apelado : Saulo Azevedo Pinho.
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).
Apelante Adesiv : Saulo Azevedo Pinho.
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).
Apelado Adesiv : Caixa Seguradora S.a.
Advogado : Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE).
Advogada : Karinne Alves de Lucena Duarte (OAB: 36701/PE).
Advogado : Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE).
Advogada : Irlane Nichols Luna (OAB: 34090/PE).
Advogado : Anna Katarina Colares Alencar (OAB: 39060/PE).
Apelado Adesiv : Caixa Vida e Previdencia S/A.
Advogado : Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE).
Advogada : Karinne Alves de Lucena Duarte (OAB: 36701/PE).
Advogado : Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE).
Advogada : Irlane Nichols Luna (OAB: 34090/PE).
Advogado : Anna Katarina Colares Alencar (OAB: 39060/PE).
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE EXTINGUINDO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO ATRAVESSADA POSTERIORMENTE REQUERENDO
A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
94 Apelação Cível nº 0719210-35.2018.8.02.0001 , de Maceió, 7ª Vara Cível da Capital
Apelante : Welligton Soares dos Santos.
Advogado : Diogo dos Santos Ferreira (OAB: 11404/AL).
Advogado : Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL).
Apelado : Banco BMG S/A.
Advogada : Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).
Advogada : Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE).
Relator: Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO. AÇÃO REPARATÓRIA
CÍVEL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO BANCO
BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA
PARA QUE SEJA DADO PROVIMENTO AO PEDIDO ANULATÓRIO INICIAL. SAQUES E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DIREITO A
COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE DÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS
E CALCULADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
23 Apelação Cível nº 0722238-11.2018.8.02.0001 , de Maceió, 7ª Vara Cível da Capital
Apelante : Fabio Jose Moreira Lima.
Advogado : Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL).
Apelado : Banco BMG S/A.
Advogado : Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL).
Relator: Des. Orlando Rocha Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA “CARTÃO BMG”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA VIOLAÇÃO
AOS ARTIGOS 39, I, VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REPARAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO
PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO. UTILIZAÇÃO DO
CARTÃO PARA COMPRAS E/OU SAQUES COMPLEMENTARES. RECÁLCULO DO DÉBITO CONFORME CONTRATO PADRÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO
AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. QUANTIA COMPATÍVEL
COM A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INVERSÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
65 Apelação Cível nº 0724166-94.2018.8.02.0001 , de Maceió, 11ª Vara Cível da Capital
Apelante : Evilázio Alves de Brito.
Advogado : Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL).
Advogado : Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL).
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º