TJBA 17/03/2022 -Pág. 222 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.059 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022
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Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A)
Agravado: Banco Do Brasil S/a
Intimação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029897-87.2021.8.05.0000
AGRAVANTE: EVANDRO BOMFIM DE JESUS
Advogado(s): CELIA TERESA SANTOS (OAB:BA5558), MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337)
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s):
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso
Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 16 de março de 2022
Thalles Freitas
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8009513-74.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Clovis Oliveira E Silva Junior
Advogado: Socrates Mascarenhas Santos (OAB:BA14037-A)
Agravante: Ruy Paschoal Ramos Junior
Advogado: Socrates Mascarenhas Santos (OAB:BA14037-A)
Agravado: Carestream Do Brasil Comercio E Servicos De Produtos Medicos Ltda
Advogado: Jose De Araujo Novaes Neto (OAB:SP70772)
Advogado: Denis Jun Ikeda (OAB:SP199174)
Advogado: Luiz Roselli Neto (OAB:SP122478)
Agravado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A)
Advogado: Felipe Matos Moreira (OAB:BA34202-A)
Agravante: Heximagem Radiologia Odontologica Ltda - Me
Advogado: Socrates Mascarenhas Santos (OAB:BA14037-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência ________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009513-74.2019.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: CLOVIS OLIVEIRA E SILVA JUNIOR e outros (2)
Advogado(s): SOCRATES MASCARENHAS SANTOS (OAB:BA14037-A)
AGRAVADO: CARESTREAM DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS MEDICOS LTDA e outros
Advogado(s): LUIZ ROSELLI NETO (OAB:SP122478), JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO (OAB:SP70772), DENIS JUN IKEDA
(OAB:SP199174), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A), FELIPE MATOS MOREIRA (OAB:BA34202-A)
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial, id-13820973, interposto pelo CARESTREAM DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS DE
PRODUTOS MÉDICOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, do permissivo constitucional, em desfavor
do Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, id-7700131, que deu provimento ao
recurso instrumental manejado pelos Recorridos.
Aclaratórios, acolhidos, sem efeitos infringentes, id-13259676.
Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese,
que o Acórdão vergastado violou o artigo 54, inciso IV do Código de Ritos.
Devidamente intimadas, as partes ex-adversas, apresentaram contrarrazões, id-13997106 e 14433966.
Assim, vieram-me os autos conclusos.
É o que importa relatar. Passo a decidir.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o
fundamento a seguir delineado.
Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão ao artigo 54, inciso IV do Código de Ritos, impende