TJBA 26/04/2022 -Pág. 539 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022
Cad 4/ Página 539
INTIMAÇÃO
8000314-83.2022.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Esplanada
Autor: Tecidos Total Ltda - Epp
Advogado: Silvia Monteiro Marques (OAB:MG63863)
Advogado: Ricardo Santos (OAB:MG169652)
Reu: Marlene De Andrade Batista - Me
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
________________________________________
Processo: 8000314-83.2022.8.05.0077
Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
AUTOR: AUTOR: TECIDOS TOTAL LTDA - EPP
Advogado(s): Advogado: RICARDO SANTOS OAB: MG169652 Endereço: desconhecido Advogado: SILVIA MONTEIRO MARQUES
OAB: MG63863 Endereço: Avenida Cristóvão Colombo, 550, SALA 506, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-150
REU: REU: MARLENE DE ANDRADE BATISTA - ME
Advogado(s):
DESPACHO
Compulsando os autos, não vislumbro o comprovante de residência, tampouco o requerimento de sua juntada posterior. Tal é imprescindível para aquilatar a competência territorial deste juízo, notadamente em homenagem ao princípio do Juiz Natural.
Isto posto, intime-se a parte requerente, por seu advogado (DJE ou sistema), para juntar ao autos o aludido documento, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 104, parágrafo 2º c/c art. 321, parágrafo
único e art. 76, §1º, inciso I, todos do CPC/15.
Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para decisão urgente.
ESPLANADA/BA, 31 de março de 2022
YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA
Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8000429-07.2022.8.05.0077 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Esplanada
Autor: Posto D’angelis Ltda
Advogado: Marcia Regina Natrielli Cruz Vilar (OAB:SP156397)
Reu: Celso De Andrade Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000429-07.2022.8.05.0077
Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
AUTOR: POSTO D’ANGELIS LTDA
Advogado(s): MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR (OAB:SP156397)
REU: CELSO DE ANDRADE SANTOS
Advogado(s):
DESPACHO
O art.5º, LXXIV, da CRFB, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, regulando com mais precisão a temática, veja-se como a questão está disciplinada no CPC/2015:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...).
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro
no processo ou em recurso. (...).
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...).”