TJBA 10/08/2022 -Pág. 7641 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 7641
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012720-64.2021.8.05.0274
Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
AUTOR: ZORILDA CARMEM DUTRA MELO
Advogado(s): VANESSA MELO PEREIRA (OAB:BA46774)
REU: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2)
Advogado(s):
DESPACHO
VISTOS, ETC;
1- Instada a emendar a inicial quanto a parte passva, a parte Autora o faz para indicar no polo passivo o Estado da Bahia e o
Agente de Tributos Estaduais - Sr. Eduardo Alves Amoras, vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
Diferentemente do mandado de segurança, na ação ordinária legitimado passivo é a pessoa jurídica a que se vincula o servidor
público a quem se imputa a prática do ato.
Cuida-se de ação Ordinaria que visa a declaração de nulidade da cobrança de tributo estadual.
Dessa forma, DEFIRO EM PARTE a emenda a inicial, ante a ilegitimidade passiva do Agente de Tributos Estaduais - Sr. Eduardo
Alves Amoras, vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.
2- Em que pesem os argumentos expedidos pela parte Autora e considerando a necessidade de se averiguar cuidadosamente a
questão, reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência posteriormente.
3- Registre-se não se admitir a autocomposição a incidir o quanto disposto no art. 334, § 4º, inciso II, do NCPC.
4- CITE-SE o Réu ESTADO DA BAHIA para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, contado na forma da lei,
sob pena de revelia.
5- DEFIRO assistência judiciária gratuita, sob a ressalva legal.
6- PROCEDA-SE à devida retificação da autuação e cadastro do processo quanto ao polo passivo, inclusive junto ao sistema Pje.
7-Cumpra-se.
Vitoria da Conquista, 08 de agosto 2022
SIMONE SOARES DE OLIVEIRA CHAVES
JUIZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
DESPACHO
8010544-83.2019.8.05.0274 Monitória
Jurisdição: Vitória Da Conquista
Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:MS6835)
Advogado: Paula Luísa Azevedo Torres (OAB:BA32376)
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568)
Reu: Fundacao Publica De Saude De Vitoria Da Conquista
Advogado: Joao Jose Das Virgens Neto (OAB:BA31421)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
Processo: MONITÓRIA n. 8010544-83.2019.8.05.0274
Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s): PAULA LUÍSA AZEVEDO TORRES (OAB:BA32376), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), DENNER
DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835)
REU: FUNDACAO PUBLICA DE SAUDE DE VITORIA DA CONQUISTA
Advogado(s): JOAO JOSE DAS VIRGENS NETO (OAB:BA31421)
DESPACHO
VISTOS, ETC
1- Compulsando-se os autos se verifica terem ambas as partes indicado como Procurados DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, OAB/BA 60908-A OAB/MS 6835, ex vi das petições Id 89915418 e Id 141615099.
2- INTIME-SE as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias.
3- Cumpra-se.