TJBA 30/09/2022 -Pág. 995 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.189 - Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
0101763-46.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Alvaro Souza Carvalho
Advogado: Eduardo Goncalves De Amorim (OAB:BA29317)
Interessado: Banco Bv Financeira Sa
Advogado: Bruna Hasselmann Ramalho Pedroso (OAB:BA45581)
Advogado: Jaguayra Cerqueira Da Silveira (OAB:BA38534)
Advogado: Eduardo Tunes De Sa (OAB:BA21423)
Advogado: Carolina Da Silva Souza (OAB:BA29961)
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Advogado: Jaqueline Santos De Souza (OAB:BA42039)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
1ª Vara Cível e Comercial
Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo: 0101763-46.2011.8.05.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
INTERESSADO: ALVARO SOUZA CARVALHO
INTERESSADO: BANCO BV FINANCEIRA SA
Vistos etc.
ALVARO SOUZA DE CARVALHO ajuizou ação revisional, em face de BV FINANCEIRA S/A, requerendo, em resumo, a revisão
do contrato firmado.
DECIDO.
Com efeito, melhor analisando os autos, verifico que pequeno equívoco cometeu o Juízo Empresarial quando da redistribuição,
vez que a questão versada é típica das relações de consumo, sendo certo afirmar que se enquadra a parte autora no conceito
de consumidora, enquanto a ré, no de fornecedor de bens e serviços (CDC, arts.2º e 3º).
RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.153 - MG (2012/0029984-9) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: ZAMAT REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: APARECIDA DE FÁTIMA MARASCO E OUTRO (S) RECORRIDO: BRAGA E MEDINA VEICULOS LTDA ADVOGADO: SIMONE PORCARO RECORRIDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL
LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOURA SOARES E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. MITIGAÇÃO.
VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior consagrou o entendimento de
que se aplica a teoria finalista ao conceito de consumidor, ainda que possa haver mitigação nos casos em que o adquirente do
produto ou do serviço, embora exerça atividade empresária, seja comprovadamente hipossuficiente. 2. A verificação, todavia, da
vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica, com a consequente mitigação da teoria finalista, esbarra no óbice da Súmula n.º 07/
STJ, porquanto demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO. DECISÃO... Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ZAMAT REPRESENTAÇÕES LTDA, com
fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais no curso da ação de indenização que moveu em face de BRAGA E MEDINA VEICULOS LTDA e
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Esta a ementa do acórdão recorrido, verbis (fls. 403/429): APELAÇÃO - AGRAVO
RETIDO - RETRATAÇÃO - PERDA DE OBJETO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NÃO IMPLEMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - DESTINAÇÃO FINAL - AUSÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO
CONFIGURADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NECESSIDADE DE DEFEITO GRAVE - INVIABILIDADE DE USO DO BEM OU REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO PREÇO - DEFEITOS SEM TAL MAGNITUDE - CONSERTO PELO ALIENANTE - INAPTIDÃO PARA
REDIBIR CONTRATO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - MEDIDA PROVISÓRIA - VIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA - DESPESA SUPORTADA DE
FORMA DEFINITIVA PELO VENCIDO NO PROCESSO ... Em 10/11/2004, a Segunda Seção, no julgamento do Resp nº 541.867/
BA, Rel. p/ Acórdão o Ilustre Min. Barros Monteiro, acabou por firmar entendimento centrado na teoria subjetiva ou finalista, posição hoje consolidada no âmbito desta Corte. Em sede doutrinária, analisando tema, já tive oportunidade de manifestar minha
posição pessoal no sentido da teoria da finalista (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do
Consumidor e a defesa do Fornecedor, São Paulo: Saraiva, 2002, fls. 204/207). Efetivamente, o conceito básico de consumidor
fixado pelo art. 2º do CDC traz como nota característica o enquadramento fático do hipossuficiente ou vulnerável da relação como
destinatário final de um produto ou serviço. Nitidamente o legislador brasileiro optou por um conceito subjetivo polarizado pela
finalidade almejada pelo consumidor no ato do consumo (destinação final do produto ou serviço). Ou seja, a condição de destinatário final de um bem ou serviço constitui a principal limitação estabelecida pelo legislador para a fixação do conceito de con-