TJBA 28/10/2022 -Pág. 4463 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022
Cad 2-Cap/ Página 4463
e/ou Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN, se único débito, abstendo-se de incluir seu nome no CADIN Estadual ou em quaisquer outros cadastros de proteção ao crédito, inclusive apontamento do débito em cartório (protesto),
abstendo-se, também, o Ente de suspender a Autora do regime beneficiado de recolhimento do ICMS, previsto no § 2º do art.
332 do RICMS/BA.
Intimem-se as partes acerca desta decisão.
Cite-se o Estado da Bahia para contestar, querendo, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado do deferimento da tutela de
urgência para o devido cumprimento.
Com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC/2015, atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando
dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das comunicações determinadas.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de julho de 2022.
Alisson da Cunha Almeida
Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador
Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 3107, 30/05/2022 Cad.1, Pág. 5/7)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0571714-23.2015.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Rondelli Comercio E Transporte Ltda
Advogado: Carla Souza Rondeli (OAB:BA33205)
Advogado: Brenno Gadioli Milanez (OAB:ES21865)
Interessado: Suesba Comercio De Alimentos Ltda
Advogado: Carla Souza Rondeli (OAB:BA33205)
Advogado: Brenno Gadioli Milanez (OAB:ES21865)
Interessado: Suesba Comercio De Alimentos Ltda
Advogado: Carla Souza Rondeli (OAB:BA33205)
Advogado: Brenno Gadioli Milanez (OAB:ES21865)
Interessado: Suesba Comercio De Alimentos Ltda
Advogado: Carla Souza Rondeli (OAB:BA33205)
Advogado: Brenno Gadioli Milanez (OAB:ES21865)
Interessado: Suesba Comercio De Alimentos Ltda
Advogado: Carla Souza Rondeli (OAB:BA33205)
Advogado: Brenno Gadioli Milanez (OAB:ES21865)
Terceiro Interessado: Rafael Martinelli Rondelli
Terceiro Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Adriana Catanho Pereira (OAB:BA52243)
Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265)
Reu: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
11ª Vara da Fazenda Pública
Processo: 0571714-23.2015.8.05.0001
Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição de indébito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Parte Ativa: INTERESSADO: RONDELLI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Parte Passiva: REU: ESTADO DA BAHIA
(Assinado eletronicamente pelo Magistrado Alisson da Cunha Almeida - Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Salvador).
Conteúdo do despacho:
Tendo em vista que o Tema 986, afetado pelo STJ, cuja questão submetida a julgamento discute a “Inclusão da Tarifa de Uso do
Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na
base de cálculo do ICMS”, ainda não foi julgado pela Corte, devem permanecer os autos em Cartório, conforme já determinado
(despacho de ID 190679498), aguardando ulterior decisão do Tribunal Superior.
Salvador (BA), 9 de agosto de 2022