TJBA 09/01/2023 -Pág. 71 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.250 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
EMENTA
0505808-52.2017.8.05.0022 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Danuza Olivera Marinho
Advogado: Romulo Dos Santos Mendes (OAB:BA30785-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505808-52.2017.8.05.0022
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: DANUZA OLIVERA MARINHO
Advogado(s): ROMULO DOS SANTOS MENDES
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PELA SENTENÇA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO
ART. 3º DO DL 20.910/32. “QUANDO O PAGAMENTO SE DIVIDIR POR DIAS, MESES OU ANOS, A PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ
PROGRESSIVAMENTE AS PRESTAÇÕES À MEDIDA QUE COMPLETAREM OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO PRESENTE DECRETO.” SÚMULA 85 DO STJ. “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA
FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO
ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO”. APRESENTADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA SERVIDORA PERANTE O TJ/BA, O QUAL SOBRE ELE NÃO SE MANIFESTOU ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO
EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POR ESTAR ELE EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEBIMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO DA DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO POR CET NO PERCENTUAL ATUALIZADO. DESDE A SUA EXCLUSÃO. RECURSO
DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA PROFERIDA, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA INICIALMENTE PROPOSTA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0505808-52.2017.8.05.0022, em que figuram, como apelante, DANUZA OLIVERA
MARINHO, e, como apelado, o ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme
certidão de julgamento, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto , nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
EMENTA
8005167-47.2021.8.05.0150 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: M. S. G. S.
Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187-A)
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617-A)
Apelado: A. S. S. B.
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005167-47.2021.8.05.0150
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
APELADO: AMANDA SENA SANTOS BARBOSA
Advogado(s):
ACORDÃO