TJBA 10/01/2023 -Pág. 528 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023
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Parte Re: Estado Da Bahia
Parte Autora: Aldenise Silva Santos
Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043603-06.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
PARTE AUTORA: ALDENISE SILVA SANTOS
Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A)
PARTE RE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se o Exequente para se manifestar sobre a impugnação do Ente Estatal, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 9 de janeiro de 2023.
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora
I
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
DECISÃO
8052282-92.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Margarida Maria Cardoso De Jesus
Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A)
Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A)
Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A)
Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061-A)
Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb
Impetrado: Secretario De Educação Do Estado Da Bahia
Litisconsorte: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8052282-92.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: MARGARIDA MARIA CARDOSO DE JESUS
Advogado(s): NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:BA38061-A), PAULO DE TARSO MAGALHÃES DAVID (OAB:BA8291-A), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:BA29362-A), IAGO FRANCO DAVID (OAB:BA51803-A)
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros (2)
Advogado(s):
DECISÃO
MARGARIDA MARIA CARDOSO DE JESUS, devidamente qualificada nos autos, por conduto de seu Advogado regularmente
constituído, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato omissivo do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em relação ao pagamento das horas extras.
De início, defiro a gratuidade da justiça consubstanciada no contracheque de id 39013332.
Diante da ausência de pedido de medida liminar na presente Ação Mandamental, notifique-se a Autoridade Coatora para que
preste as informações que entender necessária, no decênio legal, ex vi do art. 7º, I, da Lei Federal nº 12.016/2009.
Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (ESTADO DA BAHIA) para que, querendo, ingresse no feito nos exatos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009.
Após, a teor do caput, do art. 12, da Lei Federal e art. 53, inciso V, do RITJ/BA, determino que sejam encaminhados os autos à
douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Seção
Cível de Direito Público.
Publique-se. Intime-se.